Público PCD tem Direito a Desconto na compra de Caminhonete?

Público PCD tem Direito a Desconto na compra de Caminhonete?

Público PCD tem Direito a Desconto na compra de Caminhonete

Público PCD tem Direito a Desconto na compra de Caminhonete?

Público PCD tem Direito a Desconto na compra de Caminhonete?

Não. Caminhonete é um veículo utilitário, destinado ao transporte de carga e não de passageiros; possui, geralmente, espaço para duas pessoas e, em alguns casos, cabine dupla ou estendida. O restante do espaço está destinado à sua principal finalidade, o transporte de cargas.

A legislação atual, em suma, reconhece como espécie/tipo de veículo que dá direito de isenção de impostos ao PCD, o veículo de passageiro automóvel e o veículo de uso misto, sendo que a caminhonete e outros tipos de veículos utilitários não se enquadrem no direito à isenção de impostos.

A lei

A lei garante ao PCD o desconto na compra de veículos 0 Km. no intuito de proporcionar igualdade às pessoas sem deficiência; o que significa que o seu propósito é o transporte de passageiros, com a finalidade de facilitar a locomoção no dia a dia.
Veículos utilitários não constam da legislação, apenas veículos de passeio comum, com espaço para acomodar cadeira de rodas no porta-malas.

Veículos de uso misto constam da legislação por serem fechados e sem caçamba, proporcionando o rebatimento do banco traseiro para obtenção de mais espaço para o transporte de cargas.

A legislação atual, em suma, reconhece como espécie/tipo de veículo que dá direito de isenção de impostos ao PCD, o veículo de passageiro automóvel e o veículo de uso misto, sendo que a caminhonete e outros tipos de veículos utilitários não se enquadrem no direito à isenção de impostos.

 

Fonte: Terra

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CNH PCD

CNH PCD

Tudo o que você precisa saber sobre a CNH PCD: Um guia completo

A obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um marco importante na vida de muitas pessoas. No entanto, para aqueles com deficiência ou mobilidade comprometida, existe um tipo específico de CNH conhecida como CNH PCD (Carteira Nacional de Habilitação para Pessoas com Deficiência). Neste guia completo, vamos explorar todos os aspectos relacionados à CNH PCD, desde o que ela é até como obtê-la e os benefícios que ela oferece.

 

O que é a CNH PCD?

A CNH PCD é uma versão especial da CNH tradicional, destinada a pessoas com deficiência ou mobilidade comprometida. Assim como a CNH convencional, a CNH PCD é um documento que confere ao portador a habilitação para dirigir um veículo. No entanto, a CNH PCD possui algumas particularidades importantes que a diferenciam da CNH tradicional.

 

Quais são as diferenças da CNH PCD para a CNH tradicional?

Existem algumas diferenças significativas entre a CNH PCD e a CNH tradicional. Uma das diferenças mais visíveis é o registro das necessidades do motorista, que é indicado por letras no campo de “observações” da CNH PCD. Essas letras representam as necessidades específicas que devem ser atendidas pelos portadores da CNH PCD.

Além disso, o processo de solicitação da CNH PCD também difere da CNH tradicional. Enquanto para a CNH convencional é necessário passar por exames médicos básicos, para obter a CNH PCD é preciso passar por exames médicos mais detalhados e ser avaliado por uma junta médica. Isso ocorre para garantir que apenas pessoas com deficiências reais obtenham os benefícios da CNH PCD.

 

Quem pode tirar a CNH especial?

Para obter a CNH PCD, é necessário ser diagnosticado por uma junta médica examinadora com alguma restrição física e/ou motora que afete a capacidade de condução do veículo. É importante ressaltar que a junta médica deve ser credenciada pelo órgão responsável, como o Detran.

Existem várias doenças que podem dar direito à CNH especial, incluindo hérnias de disco, formigamentos, ausência de membros, uso de próteses, entre outras. No entanto, é necessário que a junta médica ateste que a patologia afetou as habilidades motoras ou neurológicas do indivíduo.

 

Direitos e vantagens da CNH PCD

A CNH PCD oferece uma série de benefícios e direitos aos seus portadores. Além da habilitação para conduzir um veículo, os motoristas com CNH PCD podem usufruir de isenções de impostos e facilidades na compra de veículos adaptados. A seguir, vamos explorar mais detalhadamente esses benefícios.

 

Isenção de impostos

Uma das principais vantagens da CNH PCD é a isenção de alguns impostos. Os portadores da CNH PCD podem ser isentos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Essas isenções são extremamente úteis na hora de adquirir um veículo novo, pois representam uma economia significativa. No entanto, é importante ressaltar que as regras e requisitos para a obtenção dessas isenções podem variar de acordo com cada Estado e município.

 

Outros direitos e vantagens

Além da isenção de impostos, os portadores da CNH PCD também têm direito a outros benefícios. Eles podem obter a isenção do rodízio municipal de veículos, como ocorre na cidade de São Paulo, e permissão para estacionar em vagas especiais reservadas para pessoas com deficiência, mediante a apresentação do cartão da pessoa com deficiência.

Esses direitos e vantagens são essenciais para garantir a mobilidade e a qualidade de vida das pessoas com deficiência, facilitando o acesso a locais públicos e a realização de atividades cotidianas.

 

Como tirar a CNH PCD: Passo a passo

A obtenção da CNH PCD segue um processo semelhante ao da CNH tradicional, porém com algumas etapas específicas. A seguir, vamos apresentar um passo a passo para tirar a CNH PCD.

 

Documentos necessários para dar entrada na CNH PCD

Antes de iniciar o processo de obtenção da CNH PCD, é importante separar os documentos necessários. Os documentos requeridos geralmente incluem:

  • Identidade pessoal (RG) e CPF, além de cópias desses documentos;
  • Uma foto 3×4 recente, com fundo branco;
  • Comprovante de residência atualizado;
  • Requerimento para solicitação de junta médica/psicológica.

Início do processo de habilitação PCD

Com os documentos em mãos, o próximo passo é ir ao Detran mais próximo de sua residência para obter informações sobre as etapas do processo e as juntas médicas e autoescolas credenciadas para atender às necessidades dos portadores da CNH PCD.

 

Aulas teóricas e práticas

As aulas teóricas e práticas para a obtenção da CNH PCD seguem o mesmo padrão da CNH tradicional. É necessário realizar 45 horas de aulas teóricas e passar pela prova teórica. Em seguida, são necessárias 45 horas de aulas práticas de direção e o exame prático.

A diferença no processo de habilitação PCD ocorre nas aulas práticas, onde o veículo da autoescola deve estar adaptado às necessidades do motorista. No restante, todo o procedimento é similar ao da CNH convencional.

 

Exame prático para obtenção da CNH PCD

Após completar as aulas práticas, o motorista está apto a marcar a data do exame prático, que geralmente ocorre cerca de 15 dias após a marcação. Nesse exame, o veículo utilizado também deve estar adaptado às necessidades do motorista. Essa é a principal diferença em relação ao exame para obter a CNH convencional.

O exame prático é realizado geralmente com o carro da autoescola, mas é possível fazer o exame com o próprio veículo adaptado, caso o motorista prefira.

 

Alteração da CNH tradicional para a CNH PCD

Para aqueles que já possuem a CNH tradicional e adquiriram uma deficiência posteriormente, é possível fazer a alteração para a CNH PCD. Nesse caso, é necessário passar por uma junta médica especializada, que determinará a necessidade ou não de adaptação veicular. É importante pagar a taxa para a realização do exame.

Caso a junta médica determine a necessidade de adaptação do veículo, será necessário realizar o exame prático. Essa etapa pode ser realizada em um Ciretran que possua uma banca especial para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Para aqueles que já possuem a CNH tradicional, não é necessário realizar a prova teórica novamente. No entanto, é preciso passar pelos exames médicos, pelas aulas práticas em veículo adaptado e pelo exame prático.

 

Quanto custa para tirar a CNH PCD?

O custo para tirar a CNH PCD é semelhante ao da CNH tradicional e envolve três tipos de custos: exames médicos, taxas do Detran e aulas na autoescola. É importante ressaltar que esses valores podem variar de acordo com cada Estado e município.

 

Renovação da CNH PCD

A renovação da CNH PCD é um processo relativamente simples. Para renovar a CNH especial, o motorista precisa separar seus documentos pessoais, como identidade, CNH, CPF, comprovante de residência e uma foto 3×4. Com esses documentos em mãos, ele deve se dirigir ao Detran mais próximo e preencher o formulário de renovação da CNH PCD. É necessário pagar uma taxa de renovação e dos exames médicos, além de passar novamente pelos exames da junta médica.

Saiba que é importante mencionar que, se o motorista foi habilitado antes de 22 de dezembro de 1999, provavelmente será necessário passar por uma prova de renovação. Para mais informações sobre esse processo, é recomendado entrar em contato com o Detran ou Ciretran responsável pela emissão da CNH.

 

Conclusão

A CNH PCD é um documento essencial para pessoas com deficiência ou mobilidade comprometida que desejam desfrutar da independência e mobilidade proporcionadas pela condução de um veículo. Ao obter a CNH PCD, os motoristas têm acesso a benefícios e direitos importantes, como isenção de impostos e facilidades na compra de veículos adaptados.

O processo de obtenção da CNH PCD segue um passo a passo semelhante ao da CNH tradicional, mas com algumas particularidades. É importante estar atento aos requisitos, documentos necessários e custos envolvidos no processo.

Portanto, se você se enquadra nos critérios para a CNH PCD, não deixe de buscar mais informações e dar início ao processo de obtenção desse importante documento. A CNH PCD pode abrir portas e proporcionar uma maior qualidade de vida para as pessoas com deficiência.

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Fonte e Imagens:   Auto Papo

 

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Isenção IPVA 2021 PCD

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Público PCD tem Direito a Desconto na compra de Caminhonete?

Não. Caminhonete é um veículo utilitário, destinado ao transporte de carga e não de passageiros; possui, geralmente, espaço para duas pessoas e, em alguns casos, cabine dupla ou estendida. O restante do espaço está destinado à sua principal finalidade, o transporte de cargas.

A lei garante ao PCD o desconto na compra de veículos 0 Km. no intuito de proporcionar igualdade às pessoas sem deficiência; o que significa que o seu propósito é o transporte de passageiros, com a finalidade de facilitar a locomoção no dia a dia.
Veículos utilitários não constam da legislação, apenas veículos de passeio comum, com espaço para acomodar cadeira de rodas no porta-malas.

Veículos de uso misto constam da legislação por serem fechados e sem caçamba, proporcionando o rebatimento do banco traseiro para obtenção de mais espaço para o transporte de cargas.

A legislação atual, em suma, reconhece como espécie/tipo de veículo que dá direito de isenção de impostos ao PCD, o veículo de passageiro automóvel e o veículo de uso misto, sendo que a caminhonete e outros tipos de veículos utilitários não se enquadrem no direito à isenção de impostos.

Conheça o Honda City 2020 para PCD

Conheça o Honda City 2020 para PCD

Atualmente as montadoras de carro tem dado bastante atenção ao mercado PCD. E com razão, pois em 2019, as aquisições de veículos para pessoa com deficiência representaram 8% das vendas totais de automóveis no país.

Pensando nesse mercado e na sua representatividade, a Honda traz ao mercado a versão PCD do Honda City 2020.

PCD, toda Tecnologia Honda ao seu dispor

Para se encaixar na legislação que garante isenção de IPI e ICMS para PCDs adquirirem automóveis, as montadoras precisam prescindir de alguns itens para que o valor final do veículo não exceda o valor de 70 mil reais na tabela.

Essa restrição ocasiona que em alguns modelos tenham retiradas partes vitais do visual do carro, mas isso não afeta tanto o Honda City Personal 2020 para PCD.

A montadora priorizou o conforto e bem estar do condutor e dos passageiros, e manteve boa parte dos recursos, retirando calotas e alguns componentes do kit multimídia que podem ser adquiridos posteriormente se for de interesse do comprador, porém manteve o que é mais relevante para garantir o maior conforto, segurança e performance.

No mais, o Honda City 2020 para PCD, tem tudo que vem nas versões mais em conta comercializadas no mercado brasileiro,

HONDA CITY 2020 PCD

Possui um amplo espaço interno, que acomoda até 5 pessoas e bancos super confortáveis, para os passageiros e para o condutor, com regulagem de altura e inclinação para atender as necessidades especiais de cada motorista.

O porta malas é outro diferencial, sendo um dos mais espaçosos da categoria de sedans compactos, com capacidade para 536 litros levando em conta o compartimento sob a tampa do assoalho.

A estética do Honda City 2020 para Pcd é moderna, tendo recentemente passado por um redesenho dos faróis, grade dianteira, para-choques e lanternas traseiras.

Para completar, possui itens de segurança como airbags frontais para motorista e passageiro, freios ABS, luzes de condução em LED, encosto de cabeça, cinto de três pontos para os cinco lugares, sistema isofix para fixação de cadeirinhas infantis, entre outros.

Na parte do conforto, vem com ar-condicionado manual, direção elétrica progressiva, vidros elétricos, banco do motorista com ajuste de altura, para-sois com espelho, porta objetos, piloto automático, travas elétricas, retrovisores elétricos, apoio para o pé do motorista, entre outros.

O visual e os acabamentos complementam esse automóvel com grade frontal cromada, painel de instrumentos com iluminação Bluemeter, bancos revestidos em tecido, maçaneta externa na cor da carroceria, rodas de aço de 15 polegadas com pneus 185/60 R15, entre outros detalhes.

Tudo isso fechando com computador de bordo multifunções, volante com comandos do piloto automático, preparação de som com quatro alto falantes e antena no teto.

O Honda City 2020 para PCD foi pensado para ser um veículo adaptado as necessidades especiais do condutor, trazendo segurança e conforto à você e sua família.

É uma ótima opção para você que sofre de uma das patologias que se enquadram para usufruir da isenção para PCD, e aqui na AZ Isenções, somos especializados em estruturar e acompanhar todo o processo de aquisição para que você possa sair dirigindo um veículo de alta qualidade, conforto e segurança como o Honda Fit 2020 para PCD, pagando um preço bem mais em conta.

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A AZ Isenções garante total confidencialidade de seus dados e informações e nosso consultor especializado retornará seu contato, e juntos chegaremos a solução ideal para você.

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Isenção para PCD Adamantina

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Isenção para PCD – Adamantina – SP

De acordo com dados do IBGE, quase 24% dos brasileiros possuem algum tipo de deficiência que pode servir como justificativa para a Isenção para PCD – Adamantina – SP na hora de comprar um automóvel. Há cerca de 70 doenças elegíveis para o direito à isenção do imposto, (veja lista)como hérnia de disco, hepatite, osteoporose, diabetes, artrite, artrose, AVC e LER. Só que muitos dos que podem ter acesso ao benefício não sabem disso. A lei de Isenção para PCD – Adamantina – SP foi criada para facilitar a mobilidade de pessoas que, em razão de deficiências físicas ou debilidades, tenham restrições para realizar atos comuns no seu dia a dia, como dirigir e se deslocar de um lugar ao outro.

Quem tem direito ao benefício?

O deficiente físico que é condutor de automóveis está isento de IPI, IOF, ICMS, IPVA e rodízio municipal. Já o portador de necessidades especial não condutor que tenha deficiência física, visual ou autismo está isento de IPI, e o carro no qual circula fica livre do rodízio municipal. A Isenção para PCD – Adamantina – SP é válida para pessoas portadoras de deficiências, debilidades ou ainda com alguma doença incapacitante – inclusive crianças. Neste caso, é necessário obter o laudo da Receita Federal assinado por dois médicos credenciado ao SUS (Sistema Único de Saúde). Caso o paciente tenha deficiência mental, o exame precisa ser feito por um psiquiatra e um psicólogo. Em caso de deficiência física, o exame deve ser atestado por um especialista correspondente à deficiência e que prestem serviço para a Unidade Emissora do Laudo (UEL). Nos dois casos, o laudo precisa ter a assinatura do responsável pela clínica ou hospital no qual o exame foi realizado. De acordo com o decreto nº 3.298/1999, entende-se por deficiência toda “perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de uma atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano”. Doenças como LER (Lesão por Esforço Repetitivo), síndrome do Túnel do Carpo e tendinite crônica podem se enquadrar nestes benefícios dependendo do grau de limitação. Fique atento, pois o benefício da Isenção para PCD – Adamantina – SP poderá ser exercido apenas uma vez a cada dois anos, sem limite do número de aquisições, conforme a vigência da Lei nº 8.989, de 1995, atualmente prorrogada pela Lei 13.146/2015, art. 77. Caso o beneficiário queira vender seu veículo adaptado em menos de dois anos (no caso do IPI) ou em menos que 3 anos (no caso de ICMS), terá que pagar todos os impostos que teve Isenção para PCD – Adamantina – SP na hora da compra, com a atualização monetária e acréscimos legais desde a data da aquisição do bem. Depois desse período poderá vender o veículo pelo preço normal de mercado, como se não tivesse sido comprado com Isenção para PCD – Adamantina – SP. Em casos de pessoas com necessidades especiais, mas que não são condutoras dos veículos, a isenção do IPI oferecida para terceiros (familiares ou responsáveis pelo transporte da pessoa) é menor, o que, em geral, reduz o valor do automóvel em até 15%. É importante lembrar que caso de fraude, ou seja, mau uso do veículo ou o desvio da finalidade que a lei pretende, o portador de deficiência poderá sofrer duas consequências: uma criminal (que poderá acarretar em processo penal, e em situações mais graves, pena de prisão) e uma fiscal (que será cobrada devolução dos tributos com juros e multa). Não há impedimento que o carro seja usado por outros motoristas esporadicamente, desde que cumpra sua função para transportar a pessoa necessitada quando necessário.

Quem tem Direito?

1 – Carteira Nacional de Habilitação

O portador de deficiência física deve se dirigir a uma autoescola especializada. Se já possuir uma habilitação comum, deve-se renová-la junto ao Detran de sua cidade para que conste a observação das restrições específicas para o caso.

2. Laudo médico para o condutor

O portador de deficiência física deve obter este documento no Detran. Nele, o médico irá atestar o tipo de deficiência física e a incapacidade física para conduzir veículos comuns. Neste documento constarão o tipo de carro, características e adaptações necessárias. O laudo do médico do DETRAN é necessário para obter a CNH especial. Já para apresentar a requisição à Receita deve ser do médico credenciado ao SUS. Aconselha-se a possuir a cópia dos exames e atestados, principalmente quando forem debilidades não visíveis.

3. Isenção para PCD – Adamantina – SP, de IPI e IOF

É o primeiro passo para conseguir a Isenção para PCD – Adamantina – SP . Ela deve ser feita antes da escolha do carro, inclusive. Caso aprovado o pedido, a Receita Federal vai emitir um documento que concede Isenção para PCD – Adamantina – SP. É necessário apresentar os seguintes documentos na Delegacia Regional da Receita Federal mais próxima de sua residência: a) Preencher requerimentos de pedido de Isenção para PCD – Adamantina – SP de IPI e IOF fornecidos pela Receita Federal. b) Laudo Médico e carteira de habilitação, (duas) cópias autenticadas por cartório. c) Duas cópias autenticadas por cartório dos seguintes documentos: CPF, RG e comprovante de endereço (luz ou telefone fixo). d) Uma cópia simples das duas últimas declarações de imposto de renda (ano vigente e ano anterior). Obs.: Se não for declarante, apresentar cópia da declaração de Isento (também chamado recadastramento de CPF) ou, se for dependente, levar declaração do responsável legal. e) Documento que prove regularidade de contribuição a previdência (INSS). Ex: Holerite (destacar campo que informe o valor recolhido para o INSS), Extrato Semestral de Aposentadoria (caso esteja aposentado) ou no caso de Autônomo, empresário e profissional liberal, declaração do INSS que demonstre recolhimento mensal chamada de DRSCI obtido pela internet no site www.dataprev.gov.br ou direto em uma agencia da Previdência Social. Obs.: Caso não se enquadre em nenhuma das situações acima, preencher declaração sob as penas da lei de não contribuinte do INSS. Dica: Para Conseguir os requerimentos de IPI, acessar a página da Receita Federal na internet (instrução normativa 607).

4. Isenção para PCD – Adamantina – SP, de ICMS apenas para condutores com CNH especial

Com os documentos de Isenção para PCD – Adamantina – SP do IPI e IOF em mãos, o motorista deve escolher um carro 0 Km e solicitar no lugar da compra um documento para pedir a Isenção para PCD – Adamantina – SP do imposto. Como é um imposto estadual, é necessário apresentar os seguintes documentos no posto fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado da CNH do condutor: a) Kit de requerimento de Isenção para PCD – Adamantina – SP de ICMS do estado onde o condutor possui CNH, assinado com firma reconhecida, conseguido no posto fiscal da Secretaria da Fazenda. b) Laudos médico (Detran) original e carteira de habilitação, (duas) cópias autenticadas por cartório. c) Uma cópia autenticada por cartório dos seguintes documentos: CPF, RG e comprovante de endereço que demonstre consumo (água, luz ou telefone fixo). d) Carta do vendedor, (que será emitida pela montadora que fabrica o carro escolhido). Este documento é fornecido pela concessionária onde será efetuada a compra. e) Cópia simples da última declaração de Imposto de Renda (ano vigente). f) Comprovantes de capacidade econômica financeira: Exemplo: Holerite, extrato de poupança, aplicação ou documento do atual veículo que será vendido e usado como parte de pagamento.

5. Isenção para PCD – Adamantina – SP (concedida apenas para deficientes condutores habilitados)

A concessão apenas para deficientes condutores habilitados varia de estado para estado. Usamos aqui como exemplo o estado de São Paulo para montar o guia, mas outros estados como Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Goiás, Sergipe, Pará, Piauí, Amazonas, Maranhão, Acre e Rondônia, também restringem a isenção apenas a condutores.

Essa isenção deve ser solicitada após a escolha do veículo, e só será encaminhada quando veículo zero (a documentação deve ser apresentada até 30 dias após a compra) ou usado estiver devidamente documentado em nome da pessoa portadora de deficiência física. É necessário encaminhar os seguintes documentos no posto fiscal da Secretaria da Fazenda da área de sua residência:

a) Preencher Kit de requerimento em 3 vias de Isenção para PCD – Adamantina – SP . b) Laudo Médico e carteira de habilitação, (duas) cópias autenticadas por cartório. c) Uma cópia autenticada do RG, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo), carteira de motorista, certificado de propriedade e licenciamento do veículo frente e verso (obrigatoriamente em nome do deficiente). d) Uma cópia da nota fiscal da compra do carro (somente para 0 km). e) Cópia autenticada da nota fiscal do serviço de adaptação do seu veículo (caso seja necessária alguma adaptação). f) Declaração que irá possuir apenas um veículo com a Isenção para PCD – Adamantina – SP . Obs.: No caso de possuir mais de um veículo em seu nome, só será aceita a Isenção para PCD – Adamantina – SP de apenas um veículo, ficando os demais sujeitos ao pagamento normal do tributo.

Isenção de multas (referente a rodízio) O portador de deficiência física pode rodar todos os dias com seu veículo, independente da restrição colocada a finais de placas pelo rodízio municipal. Para isso, ele deve cadastrar o veiculo ao órgão competente, evitando que as multas sejam cobradas. Para a cidade de São Paulo, deve-se cadastrar junto à CET (Companhia Engenharia de Trafego) pelos telefones (11) 3030-2484 ou 3030-2485. a) Preencher requerimento para autorização especial fornecido pela CET. b) Copia Autenticada do laudo medico e CNH (Detran). c) Cópia simples do CPF. d) Cópia autenticada do documento do veiculo CRLV e) Encaminhar via Correio, aos cuidados do DSV/Autorizações Especiais – DSV/AE – “Isenção para PCD – Adamantina – SP de Rodízio Municipal” pela caixa Postal nº 11.400 – CEP 05422-970. Ou pessoalmente em Rua Sumidouro, 740 – Térreo – Pinheiros, CEP 05428-010. Aos cuidados do DSV – departamento de autorizações especiais.De segundas as sextas-feiras, das 9h00 as 16h00 Dica: Para conseguir o requerimento acessar o site www.cetsp.com.br.

Isenção de IPI – não condutor (deficiência física ou visual) Neste caso não há a necessidade de se obter a CNH especial. Já o veículo pode ser conduzido por pessoas que não tenham a CNH especial, sendo o veículo sem adaptações para PcD. É necessário apresentar os seguintes documentos na Delegacia Regional da Receita Federal: a) Preencher o kit de requerimentos de isenção de IPI fornecidos pela Receita Federal; b) Preencher declaração de identificação de até 3 condutores autorizados, com firma reconhecida em cartório das assinaturas de todos os envolvidos no processo; c) 1 cópia autenticada do RG, CPF comprovante de endereço, da pessoa portadora de deficiência física, assim como dos condutores envolvidos. Obs.: No caso de pessoa portadora de deficiência menor de 18 anos e dependente dos pais ou responsável, anexar certidão de nascimento, caso não possua RG e CPF. d) 2 vias do Laudo médico conforme modelo específico dado pela receita federal a ser preenchido por especialista na área da doença ou deficiência credenciado ao SUS (Sistema Único de Saúde), especificando código CID de acordo com o grau de deficiência física ou visual. e) 1 (uma) cópia simples da Ultima declaração de imposto de renda (ano vigente), e seu respectivo recibo de entrega. Obs.: Se não for declarante; Apresentar cópia da declaração de Isento (também chamado recadastramento de CPF ) ou, se for dependente ,levar declaração do responsável. f) Documento que prove regularidade de contribuição a previdência (INSS). Ex: Holerite (destacar campo que informe o valor recolhido para o INSS), Extrato Semestral de Aposentadoria (caso esteja aposentado) ou no caso de ser Autônomo ou possuir empresa no nome, necessitará de certidão negativa de regularidade de contribuição para o INSS . Conseguido com seu contador ou pelo site www.dataprev.gov.br (basta informar o NIT – número de inscrição do trabalhador) Atenção: Caso não se enquadre em nenhuma das situações acima, é necessário preencher declaração de não contribuinte do INSS fornecido pela Receita Federal.

Isenção de IPI – não condutor (deficiência mental severa ou profunda e autismo) É necessário apresentar os seguintes documentos na Delegacia Regional da Receita Federal: a) Preencher Kit de requerimentos de isenção de IPI fornecidos pela Receita Federal; b) Preencher declaração de identificação do condutor autorizado com firma reconhecida em cartório das assinaturas de todos os envolvidos no processo; c) Curatela do responsável no caso de deficiente maior de 18 anos, que não possua capacidade jurídica. Obs.: A curatela trata-se de um documento emitido por um juiz de direito que concede responsabilidade jurídica sobre o deficiente mental. d) 1 cópia autenticada do RG, CPF comprovante de endereço, da pessoa portadora de deficiência física, assim como do curador eleito e dos condutores envolvidos. Obs.: No caso de pessoa portadora de deficiência menor de 18 anos e dependente dos pais ou responsável, anexar certidão de nascimento, caso não possua RG e CPF. e) Laudo médico conforme modelo específico fornecido pela receita federal a ser preenchido por médico e psicólogo, (para casos de deficiência mental) credenciado ao SUS (Sistema Único de Saúde), especificando código CID de acordo com o grau de deficiência mental severa ou profunda e autismo. f) 1 (uma) cópia simples da última declaração de imposto de renda (ano vigente), e seu respectivo recibo de entrega de todas as pessoas envolvidas no processo. Obs.: Se não for declarante; Apresentar cópia da declaração de Isento (também chamado recadastramento de CPF ) ou, se for dependente ,levar declaração do responsável. g) Documento que prove regularidade de contribuição a previdência (INSS). Ex: Holerite (destacar campo que informe o valor recolhido para o INSS), Extrato Semestral de Aposentadoria (caso esteja aposentado) ou no caso de ser Autônomo ou possuir empresa no nome, necessitará de certidão de regularidade de contribuição para o INSS . Conseguido com seu contador ou pelo site www.dataprev.gov.br (basta informar NIT (nº de inscrição do trabalhador) Atenção: Caso não se enquadre em nenhuma das situações acima, preencher declaração de não contribuinte do INSS.

Vagas de estacionamento para PCD O veículo comprado com Isenção para PCD – Adamantina – SP não dá direito à vaga especial automaticamente. É necessário fazer um processo de cadastramento junto ao órgão municipal de trânsito. No caso de São Paulo, é na CET e pode ser feito pelo site.

Fonte: Quatro Rodas

Isenção para PCD Adamantina

Isenção para PCD Águas da Prata

Isenção para PCD Águas da Prata

Isenção para PCD – Águas da Prata – SP

De acordo com dados do IBGE, quase 24% dos brasileiros possuem algum tipo de deficiência que pode servir como justificativa para a Isenção para PCD – Águas da Prata – SP na hora de comprar um automóvel. Há cerca de 70 doenças elegíveis para o direito à isenção do imposto, (veja lista)como hérnia de disco, hepatite, osteoporose, diabetes, artrite, artrose, AVC e LER. Só que muitos dos que podem ter acesso ao benefício não sabem disso. A lei de Isenção para PCD – Águas da Prata – SP foi criada para facilitar a mobilidade de pessoas que, em razão de deficiências físicas ou debilidades, tenham restrições para realizar atos comuns no seu dia a dia, como dirigir e se deslocar de um lugar ao outro.

Quem tem direito ao benefício?

O deficiente físico que é condutor de automóveis está isento de IPI, IOF, ICMS, IPVA e rodízio municipal. Já o portador de necessidades especial não condutor que tenha deficiência física, visual ou autismo está isento de IPI, e o carro no qual circula fica livre do rodízio municipal. A Isenção para PCD – Águas da Prata – SP é válida para pessoas portadoras de deficiências, debilidades ou ainda com alguma doença incapacitante – inclusive crianças. Neste caso, é necessário obter o laudo da Receita Federal assinado por dois médicos credenciado ao SUS (Sistema Único de Saúde). Caso o paciente tenha deficiência mental, o exame precisa ser feito por um psiquiatra e um psicólogo. Em caso de deficiência física, o exame deve ser atestado por um especialista correspondente à deficiência e que prestem serviço para a Unidade Emissora do Laudo (UEL). Nos dois casos, o laudo precisa ter a assinatura do responsável pela clínica ou hospital no qual o exame foi realizado. De acordo com o decreto nº 3.298/1999, entende-se por deficiência toda “perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de uma atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano”. Doenças como LER (Lesão por Esforço Repetitivo), síndrome do Túnel do Carpo e tendinite crônica podem se enquadrar nestes benefícios dependendo do grau de limitação. Fique atento, pois o benefício da Isenção para PCD – Águas da Prata – SP poderá ser exercido apenas uma vez a cada dois anos, sem limite do número de aquisições, conforme a vigência da Lei nº 8.989, de 1995, atualmente prorrogada pela Lei 13.146/2015, art. 77. Caso o beneficiário queira vender seu veículo adaptado em menos de dois anos (no caso do IPI) ou em menos que 3 anos (no caso de ICMS), terá que pagar todos os impostos que teve Isenção para PCD – Águas da Prata – SP na hora da compra, com a atualização monetária e acréscimos legais desde a data da aquisição do bem. Depois desse período poderá vender o veículo pelo preço normal de mercado, como se não tivesse sido comprado com Isenção para PCD – Águas da Prata – SP. Em casos de pessoas com necessidades especiais, mas que não são condutoras dos veículos, a isenção do IPI oferecida para terceiros (familiares ou responsáveis pelo transporte da pessoa) é menor, o que, em geral, reduz o valor do automóvel em até 15%. É importante lembrar que caso de fraude, ou seja, mau uso do veículo ou o desvio da finalidade que a lei pretende, o portador de deficiência poderá sofrer duas consequências: uma criminal (que poderá acarretar em processo penal, e em situações mais graves, pena de prisão) e uma fiscal (que será cobrada devolução dos tributos com juros e multa). Não há impedimento que o carro seja usado por outros motoristas esporadicamente, desde que cumpra sua função para transportar a pessoa necessitada quando necessário.

Quem tem Direito?

1 – Carteira Nacional de Habilitação

O portador de deficiência física deve se dirigir a uma autoescola especializada. Se já possuir uma habilitação comum, deve-se renová-la junto ao Detran de sua cidade para que conste a observação das restrições específicas para o caso.

2. Laudo médico para o condutor

O portador de deficiência física deve obter este documento no Detran. Nele, o médico irá atestar o tipo de deficiência física e a incapacidade física para conduzir veículos comuns. Neste documento constarão o tipo de carro, características e adaptações necessárias. O laudo do médico do DETRAN é necessário para obter a CNH especial. Já para apresentar a requisição à Receita deve ser do médico credenciado ao SUS. Aconselha-se a possuir a cópia dos exames e atestados, principalmente quando forem debilidades não visíveis.

3. Isenção para PCD – Águas da Prata – SP, de IPI e IOF

É o primeiro passo para conseguir a Isenção para PCD – Águas da Prata – SP . Ela deve ser feita antes da escolha do carro, inclusive. Caso aprovado o pedido, a Receita Federal vai emitir um documento que concede Isenção para PCD – Águas da Prata – SP. É necessário apresentar os seguintes documentos na Delegacia Regional da Receita Federal mais próxima de sua residência: a) Preencher requerimentos de pedido de Isenção para PCD – Águas da Prata – SP de IPI e IOF fornecidos pela Receita Federal. b) Laudo Médico e carteira de habilitação, (duas) cópias autenticadas por cartório. c) Duas cópias autenticadas por cartório dos seguintes documentos: CPF, RG e comprovante de endereço (luz ou telefone fixo). d) Uma cópia simples das duas últimas declarações de imposto de renda (ano vigente e ano anterior). Obs.: Se não for declarante, apresentar cópia da declaração de Isento (também chamado recadastramento de CPF) ou, se for dependente, levar declaração do responsável legal. e) Documento que prove regularidade de contribuição a previdência (INSS). Ex: Holerite (destacar campo que informe o valor recolhido para o INSS), Extrato Semestral de Aposentadoria (caso esteja aposentado) ou no caso de Autônomo, empresário e profissional liberal, declaração do INSS que demonstre recolhimento mensal chamada de DRSCI obtido pela internet no site www.dataprev.gov.br ou direto em uma agencia da Previdência Social. Obs.: Caso não se enquadre em nenhuma das situações acima, preencher declaração sob as penas da lei de não contribuinte do INSS. Dica: Para Conseguir os requerimentos de IPI, acessar a página da Receita Federal na internet (instrução normativa 607).

4. Isenção para PCD – Águas da Prata – SP, de ICMS apenas para condutores com CNH especial

Com os documentos de Isenção para PCD – Águas da Prata – SP do IPI e IOF em mãos, o motorista deve escolher um carro 0 Km e solicitar no lugar da compra um documento para pedir a Isenção para PCD – Águas da Prata – SP do imposto. Como é um imposto estadual, é necessário apresentar os seguintes documentos no posto fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado da CNH do condutor: a) Kit de requerimento de Isenção para PCD – Águas da Prata – SP de ICMS do estado onde o condutor possui CNH, assinado com firma reconhecida, conseguido no posto fiscal da Secretaria da Fazenda. b) Laudos médico (Detran) original e carteira de habilitação, (duas) cópias autenticadas por cartório. c) Uma cópia autenticada por cartório dos seguintes documentos: CPF, RG e comprovante de endereço que demonstre consumo (água, luz ou telefone fixo). d) Carta do vendedor, (que será emitida pela montadora que fabrica o carro escolhido). Este documento é fornecido pela concessionária onde será efetuada a compra. e) Cópia simples da última declaração de Imposto de Renda (ano vigente). f) Comprovantes de capacidade econômica financeira: Exemplo: Holerite, extrato de poupança, aplicação ou documento do atual veículo que será vendido e usado como parte de pagamento.

5. Isenção para PCD – Águas da Prata – SP (concedida apenas para deficientes condutores habilitados)

A concessão apenas para deficientes condutores habilitados varia de estado para estado. Usamos aqui como exemplo o estado de São Paulo para montar o guia, mas outros estados como Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Goiás, Sergipe, Pará, Piauí, Amazonas, Maranhão, Acre e Rondônia, também restringem a isenção apenas a condutores.

Essa isenção deve ser solicitada após a escolha do veículo, e só será encaminhada quando veículo zero (a documentação deve ser apresentada até 30 dias após a compra) ou usado estiver devidamente documentado em nome da pessoa portadora de deficiência física. É necessário encaminhar os seguintes documentos no posto fiscal da Secretaria da Fazenda da área de sua residência:

a) Preencher Kit de requerimento em 3 vias de Isenção para PCD – Águas da Prata – SP . b) Laudo Médico e carteira de habilitação, (duas) cópias autenticadas por cartório. c) Uma cópia autenticada do RG, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo), carteira de motorista, certificado de propriedade e licenciamento do veículo frente e verso (obrigatoriamente em nome do deficiente). d) Uma cópia da nota fiscal da compra do carro (somente para 0 km). e) Cópia autenticada da nota fiscal do serviço de adaptação do seu veículo (caso seja necessária alguma adaptação). f) Declaração que irá possuir apenas um veículo com a Isenção para PCD – Águas da Prata – SP . Obs.: No caso de possuir mais de um veículo em seu nome, só será aceita a Isenção para PCD – Águas da Prata – SP de apenas um veículo, ficando os demais sujeitos ao pagamento normal do tributo.

Isenção de multas (referente a rodízio) O portador de deficiência física pode rodar todos os dias com seu veículo, independente da restrição colocada a finais de placas pelo rodízio municipal. Para isso, ele deve cadastrar o veiculo ao órgão competente, evitando que as multas sejam cobradas. Para a cidade de São Paulo, deve-se cadastrar junto à CET (Companhia Engenharia de Trafego) pelos telefones (11) 3030-2484 ou 3030-2485. a) Preencher requerimento para autorização especial fornecido pela CET. b) Copia Autenticada do laudo medico e CNH (Detran). c) Cópia simples do CPF. d) Cópia autenticada do documento do veiculo CRLV e) Encaminhar via Correio, aos cuidados do DSV/Autorizações Especiais – DSV/AE – “Isenção para PCD – Águas da Prata – SP de Rodízio Municipal” pela caixa Postal nº 11.400 – CEP 05422-970. Ou pessoalmente em Rua Sumidouro, 740 – Térreo – Pinheiros, CEP 05428-010. Aos cuidados do DSV – departamento de autorizações especiais.De segundas as sextas-feiras, das 9h00 as 16h00 Dica: Para conseguir o requerimento acessar o site www.cetsp.com.br.

Isenção de IPI – não condutor (deficiência física ou visual) Neste caso não há a necessidade de se obter a CNH especial. Já o veículo pode ser conduzido por pessoas que não tenham a CNH especial, sendo o veículo sem adaptações para PcD. É necessário apresentar os seguintes documentos na Delegacia Regional da Receita Federal: a) Preencher o kit de requerimentos de isenção de IPI fornecidos pela Receita Federal; b) Preencher declaração de identificação de até 3 condutores autorizados, com firma reconhecida em cartório das assinaturas de todos os envolvidos no processo; c) 1 cópia autenticada do RG, CPF comprovante de endereço, da pessoa portadora de deficiência física, assim como dos condutores envolvidos. Obs.: No caso de pessoa portadora de deficiência menor de 18 anos e dependente dos pais ou responsável, anexar certidão de nascimento, caso não possua RG e CPF. d) 2 vias do Laudo médico conforme modelo específico dado pela receita federal a ser preenchido por especialista na área da doença ou deficiência credenciado ao SUS (Sistema Único de Saúde), especificando código CID de acordo com o grau de deficiência física ou visual. e) 1 (uma) cópia simples da Ultima declaração de imposto de renda (ano vigente), e seu respectivo recibo de entrega. Obs.: Se não for declarante; Apresentar cópia da declaração de Isento (também chamado recadastramento de CPF ) ou, se for dependente ,levar declaração do responsável. f) Documento que prove regularidade de contribuição a previdência (INSS). Ex: Holerite (destacar campo que informe o valor recolhido para o INSS), Extrato Semestral de Aposentadoria (caso esteja aposentado) ou no caso de ser Autônomo ou possuir empresa no nome, necessitará de certidão negativa de regularidade de contribuição para o INSS . Conseguido com seu contador ou pelo site www.dataprev.gov.br (basta informar o NIT – número de inscrição do trabalhador) Atenção: Caso não se enquadre em nenhuma das situações acima, é necessário preencher declaração de não contribuinte do INSS fornecido pela Receita Federal.

Isenção de IPI – não condutor (deficiência mental severa ou profunda e autismo) É necessário apresentar os seguintes documentos na Delegacia Regional da Receita Federal: a) Preencher Kit de requerimentos de isenção de IPI fornecidos pela Receita Federal; b) Preencher declaração de identificação do condutor autorizado com firma reconhecida em cartório das assinaturas de todos os envolvidos no processo; c) Curatela do responsável no caso de deficiente maior de 18 anos, que não possua capacidade jurídica. Obs.: A curatela trata-se de um documento emitido por um juiz de direito que concede responsabilidade jurídica sobre o deficiente mental. d) 1 cópia autenticada do RG, CPF comprovante de endereço, da pessoa portadora de deficiência física, assim como do curador eleito e dos condutores envolvidos. Obs.: No caso de pessoa portadora de deficiência menor de 18 anos e dependente dos pais ou responsável, anexar certidão de nascimento, caso não possua RG e CPF. e) Laudo médico conforme modelo específico fornecido pela receita federal a ser preenchido por médico e psicólogo, (para casos de deficiência mental) credenciado ao SUS (Sistema Único de Saúde), especificando código CID de acordo com o grau de deficiência mental severa ou profunda e autismo. f) 1 (uma) cópia simples da última declaração de imposto de renda (ano vigente), e seu respectivo recibo de entrega de todas as pessoas envolvidas no processo. Obs.: Se não for declarante; Apresentar cópia da declaração de Isento (também chamado recadastramento de CPF ) ou, se for dependente ,levar declaração do responsável. g) Documento que prove regularidade de contribuição a previdência (INSS). Ex: Holerite (destacar campo que informe o valor recolhido para o INSS), Extrato Semestral de Aposentadoria (caso esteja aposentado) ou no caso de ser Autônomo ou possuir empresa no nome, necessitará de certidão de regularidade de contribuição para o INSS . Conseguido com seu contador ou pelo site www.dataprev.gov.br (basta informar NIT (nº de inscrição do trabalhador) Atenção: Caso não se enquadre em nenhuma das situações acima, preencher declaração de não contribuinte do INSS.

Vagas de estacionamento para PCD O veículo comprado com Isenção para PCD – Águas da Prata – SP não dá direito à vaga especial automaticamente. É necessário fazer um processo de cadastramento junto ao órgão municipal de trânsito. No caso de São Paulo, é na CET e pode ser feito pelo site.

Fonte: Quatro Rodas

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