IPVA – Quem tem o Direito?

IPVA – Quem tem o Direito?

O recente decreto do Governo do Estado de São Paulo que revoga o direito à isenção de IPVA para pessoas com algumas deficiências tem tirado o sono de muitos, e não é para menos, pois a lei foi formulada às pressas e praticamente empurrada goela abaixo da população, não concedendo nem tempo hábil para o PCD pleitear seu direito à isenção do IPVA de 2021.

No entanto, órgãos de proteção aos direitos da pessoa com deficiência tem atuado diretamente na tentativa de contornar a decisão e não deixar que o consumidor PCD seja onerado. Mas para isso acontecer é importante você saber mais do assunto e buscar assessoria correta para pleitear que seu direito à isenção de IPVA permaneça vigente em 2021.

Saiba seus direitos

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência garantem uma série de direitos para o PCD, para que possa se locomover com igualdade de condições, respeitando o que dita a constituição no inciso que trata sobre o direito de ir e vir.

A isenção de IPVA é mais um desses incentivos, para que o condutor PCD possa adquirir um carro adaptado as suas necessidades, por um preço que possa pagar, uma vez que o Estado não cumpre com a função de oferecer um transporte público adaptado as pessoas com condições especiais.

Porém, esse decreto 65.337 do Governo do Estado de São Paulo, está literalmente retirando esse direito conquistado com tanta luta.

Para entender os detalhes do decreto, fizemos uma conteúdo mais extenso explicando as novas regras de isenção de IPVA para PCD em São Paulo, mas em resumo, o decreto visa beneficiar apenas condutores com deficiência física considerada severa.

Basicamente o que ocorrerá, é que agora apenas algumas das letras da CNH especial, que especificam a adaptação necessária condizente com a deficiência do condutor, poderão dar o direito à isenção de IPVA.

Quem for dar entrada para tirar a CNH especial em janeiro de 2021, já vai se enquadrar nos novos moldes, e quem já possui, passará por um recadastramento e se a deficiência motora não se enquadrar nos novos critérios, estes condutores passarão a recolher o IPVA já em 2021 e nos anos seguintes.

Como manter a Isenção

Como mencionamos, algumas entidades que visam preservar os direitos da pessoa com deficiência estão utilizando os meios legais para tentar derrubar o decreto, porém isso irá levar tempo, e muitas pessoas ao fazer o recadastramento irão perder a isenção de IPVA já em 2021.

No momento, para solicitar a isenção é necessário além da CNH especial, com a letra indicando adaptação, também será necessário que o Detran-SP emita o seu Certificado de Segurança Veicular (CSV) que indicam as exigências de segurança e desempenho do veículo. No fim desse processo é o DETRAN SP que aplicará ou não, um adesivo indicando a isenção do IPVA.

Nós da AZ Isenções temos na nossa equipe, especialistas que estão sempre atualizados com a legislação para ir em busca de formas legais de preservar seus direitos. Estamos atuando junto aos nossos clientes para fazer os processos e garantir a isenção de IPVA segundo o novo decreto.

Por isso, entre em contato com a AZ Isenções, faça nossa avaliação gratuita e nossa equipe vai analisar a sua situação e atuar para fazer valer o seu direito de isenção de IPVA dentre outros benefícios previstos em lei.

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