Órgãos de Atuação

PÚBLICOS E JUDICIAIS

Detran SP

Obtenção da CNH Especial
A solicitação da CNH Especial é realizada junto ao DETRAN.
O procedimento no Centro de Formação de Condutores é bem simples:
Você deverá fazer as aulas práticas de direção veicular, já em carro adaptado.
A próxima fase é o exame da Banca Especial.

Receita Federal

Isenção de IPI
A solicitação de isenção do IPI é protocolada junto à Receita Federal.
Normalmente, o tempo de apreciação do Processo de Isenção de IPI é de 72 horas.
A validade da carta de isenção é de 270 dias.

Isenção de IOF
A solicitação de isenção do IOF é protocolada junto à Receita Federal. Somente é utilizável nos casos em que o carro for financiado.
A isenção de IOF é concedida apenas uma vez aos condutores (“A isenção do IOF não alcança os portadores de deficiência visual, mental severa ou profunda, ou autistas por falta de previsão legal).
A isenção é válida apenas para veículos de fabricação nacional, de até 127 HP de potência bruta (SAE).
Normalmente o tempo de apreciação do processo de isenção de IOF é de 30 dias.
Validade da carta de isenção é de 270 dias.

Secretaria da Fazenda

Isenção de ICMS
A solicitação de isenção do ICMS é protocolada junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
Carros acima de R$70.000,00 não poderão ser comprados com isenção de ICMS, tendo direito somente à isenção de IPI.
Normalmente, o tempo de apreciação do Processo de Isenção de ICMS varia de 30 a 60 dias.
A validade da carta de isenção é de 180 dias.

Isenção do IPVA
A solicitação de isenção do IPVA é protocolada junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
Esta isenção só será encaminhada quando o veículo zero ou usado estiver devidamente documentado em nome da Pessoa com Deficiência.
A isenção de IPVA só é permitida para um veículo por PCD.
O tempo aproximado para a conclusão do pedido é de 60 dias.

Prefeitura de São Paulo

Isenção de Rodízio
A solicitação de cadastro para a liberação do veículo do Rodízio Municipal é protocolada junto à Prefeitura da Cidade de São Paulo.
A isenção do rodízio só é permitida para um veículo por PCD, somente para membros inferiores.
Os cadastros para isenção de rodízio terão validade de, no máximo, 2 anos, como determina a legislação municipal.
O tempo aproximado para a conclusão do pedido é de 90 dias.

Cartão Defis
A solicitação do Cartão Defis é protocolada junto à Prefeitura da Cidade de São Paulo.
A validade do Cartão para Vagas de Estacionamento para pessoa com deficiência, com comprometimento de mobilidade, é variável, dependendo de a deficiência ser temporária ou permanente, variando de 3 meses até 5 anos.
Tempo Aproximado para a conclusão do pedido é de 30 dias.

Exército Brasileiro

Registro no Exército
Legalizamos toda a documentação para você que deseja adquirir um veículo blindado, novo ou usado. Oferecemos assessoria total para a obtenção do CR (Certificado de Registro) – Obrigatório – junto ao Exército Brasileiro.

Poder Judiciário

Direito Civil
No âmbito Civil (Direito de Família), focamos na orientação, prevenção e patrocínio de ações judiciais inerentes à área.

Direito Tributário
No âmbito Tributário, atuamos com excelência e eficácia nas esferas Consultiva e Contenciosa (administrativo e judicial), oferecendo, sobretudo, segurança jurídica na resolução de isenções, conflitos, revisões, estratégias e planejamento tributário.

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