Carros PcD até 300 Mil

Carros Pcd 300 mil

Carros PcD até 300 Mil. No último dia 24 de agosto, foi aprovado o Projeto de Lei 2254/2023, de autoria da deputada Rosangela Moro, com o objetivo de aumentar o limite para solicitação de isenção para carros PcD (Pessoa com Deficiência) de R$ 200 mil para R$ 300 mil. Essa proposta surge em resposta ao aumento significativo dos preços dos veículos devido à inflação e à alta do dólar. Além disso, a deputada argumenta que os beneficiários precisam adquirir veículos mais caros devido à necessidade de adaptações.

Legislação atual e alterações propostas

O atual limite de R$ 200 mil para isenção de carro PcD foi estabelecido pelo Governo Federal em dezembro de 2021 e possui validade até dezembro de 2026. A lei que regulamenta a isenção do carro PcD é a 8989/95, e qualquer alteração só pode ser feita com a sanção presidencial. Antes dessa data, o limite era de R$ 140 mil, mas chegou a ser estabelecido em R$ 70 mil naquele mesmo ano.

Antes disso, não havia limite para aquisição de carro PcD com isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). No entanto, devido a denúncias de aquisições de carros de luxo com essa isenção, o governo criou a MP 1034, que estabeleceu o primeiro limite de R$ 70 mil para o IPI.

Justificativa para o aumento do teto de IPI

O argumento da deputada Rosangela Moro procede, uma vez que atualmente não é possível adquirir, com isenção de IPI, modelos de veículos que são importantes para pessoas com deficiência, como o Jeep Commander, um SUV médio de sete lugares, ou versões superiores do Jeep Compass, que já ultrapassam os R$ 200 mil na terceira versão. O Toyota Corolla Cross, cujas versões híbridas começam em R$ 202 mil, e o VW Taos, que na versão Highline já custa R$ 212.480, também são exemplos de veículos que ultrapassam o limite atual.

Esses modelos são importantes para pessoas com deficiência, pois cada um possui características específicas que atendem às diferentes limitações de cada deficiência. Modelos compactos, por exemplo, não são adequados para pessoas de maior estatura, enquanto hatches compactos não comportam a maioria das cadeiras de rodas no porta-malas. Veículos mais simples também não atendem quem precisa de determinados equipamentos.

Além disso, há pessoas que possuem dificuldades em fazer manobras para estacionar devido à limitação de movimentos do pescoço, e nesses casos, um veículo com assistente de estacionamento semiautônomo seria ideal, mesmo que ele ultrapasse o limite de R$ 200 mil. Outro exemplo são os veículos a diesel, com tração integral, que muitas pessoas que moram em áreas rurais precisam, e todos eles possuem valores acima do teto atual.

Processo de aprovação do projeto de lei

O projeto de lei 2254/2023, que propõe o aumento do limite de isenção para carros PcD, já passou por uma importante etapa, mas a aprovação ocorreu apenas na Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Ainda é necessário que o projeto passe por mais duas comissões, a de Finanças e Tributação e a de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de ser enviado ao Senado. Se for aprovado nessas instâncias, seguirá para sanção presidencial. Portanto, ainda há um longo caminho a percorrer.

A importância do aumento do teto de isenção de ICMS

Além do aumento do teto de isenção de IPI, existe uma demanda ainda mais importante que está há 14 anos aguardando uma atualização: o teto para isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para carros PcD. Nesse caso, a responsabilidade recai sobre o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que faz parte do Ministério da Economia. No entanto, a pressão por esse aumento pode ser exercida também pela atividade da Câmara dos Deputados.

Ter um projeto de lei solicitando o aumento do teto de IPI para carros PcD demonstra o quão defasado ele está, pois, apesar da criação do segundo teto de R$ 100 mil, na prática a isenção de ICMS ainda está limitada a R$ 70 mil, já que o imposto é pago na faixa de R$ 70 mil a R$ 100 mil.

Portanto, esse é mais um argumento para continuarmos lutando para que os estados que compõem o Confaz decidam de uma vez por todas pelo aumento desse valor, que atualmente possibilita a compra apenas de hatches e sedans compactos, atendendo apenas uma pequena parcela das pessoas com deficiência. Vale ressaltar que o percentual do ICMS é maior do que o do IPI e, com as recentes reduções de alíquota, o IPI representa hoje menos da metade do ICMS para veículos com motor 1.0.

Limites e a inclusão das pessoas com deficiência

Infelizmente, mesmo com a existência da Lei Brasileira de Inclusão, nº 13.146/2015, que trouxe esperança para as pessoas com deficiência em nosso país, o que temos visto na prática é a perda gradual de direitos em diversas áreas. E no contexto da aquisição de veículos, que para muitos é uma extensão do próprio corpo e garante o direito de ir e vir, estamos cada vez mais limitados.

Limites são impostos, valores ficam defasados e aqueles que realmente precisam de auxílio para a locomoção se veem cada vez mais restritos, muitas vezes dentro de suas próprias casas e quartos. Isso afeta a saúde, tanto física quanto mental, e causa prejuízos não apenas para as pessoas, mas também para o Estado, que acaba arcando com tratamentos e, infelizmente, até mesmo com óbitos. Quando será que o governo acordará para essa situação?

Conclusão

O aumento do limite de isenção para carros PcD é um avanço necessário para garantir a inclusão e a autonomia das pessoas com deficiência. Com os preços cada vez mais altos dos veículos, é importante que haja a possibilidade de adquirir modelos que atendam às necessidades específicas de cada pessoa. Além disso, é fundamental que o teto de isenção de ICMS também seja atualizado, para que mais pessoas possam ter acesso a veículos que ofereçam maior conforto e segurança.

É preciso lembrar que a inclusão não se resume apenas à legislação, mas também à conscientização e à quebra de barreiras sociais. A sociedade como um todo deve estar comprometida em oferecer oportunidades e condições iguais para todas as pessoas, independentemente de suas limitações. Somente assim poderemos construir um país verdadeiramente inclusivo.

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Fonte: Autopapo

 

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