CNH PCD: Quem Tem Direito?

Renovação da CNH

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CNH PCD: Quem Tem Direito. A habilitação para pessoas com deficiência (CNH PCD) é um documento essencial para aqueles que possuem limitações físicas e/ou motoras, mas ainda desejam dirigir veículos adaptados ou automáticos. Além de permitir a condução veicular, essa CNH oferece diversas vantagens, como a isenção de impostos e o direito ao estacionamento em vagas especiais.

Neste artigo completo sobre a habilitação para PCD, vamos abordar todos os detalhes do processo de obtenção da CNH PCD, quem tem direito a essa carteira especial e os custos envolvidos. Além disso, exploraremos a possibilidade de motoristas com CNH PCD atuarem como parceiros na plataforma da 99, gerando uma renda extra. Continue lendo para descobrir tudo sobre esse tema relevante e promover a inclusão social das pessoas com deficiência.

O que é a CNH PcD?

A CNH PcD, ou Carteira Nacional de Habilitação para Pessoas com Deficiência, é um documento específico destinado a indivíduos com restrições físicas e/ou motoras que afetam a condução de um veículo. Essa habilitação é concedida mediante uma prescrição médica e permite que o condutor dirija normalmente, desde que atenda às condições necessárias relacionadas ao tipo de limitação. Isso inclui a possibilidade de conduzir veículos adaptados, veículos com câmbio automático, uso de próteses, aparelhos auditivos, entre outros.

A CNH PcD possui as mesmas categorias da CNH comum, de A a E, e pode ser obtida na condição EAR (exerce atividade remunerada). Isso significa que um condutor com CNH PcD pode dirigir motos, automóveis, caminhonetes, caminhões e qualquer outro tipo de veículo, desde que sejam feitas as devidas adaptações para uma condução segura.

Essa carteira especial proporciona às pessoas com deficiência os mesmos direitos e deveres que os motoristas comuns, com as adaptações e restrições necessárias para garantir a segurança no trânsito. Além disso, facilita o acesso a veículos adaptados, possibilitando a isenção de impostos e o direito ao estacionamento em vagas exclusivas.

Qual a diferença entre a carteira tradicional e a para PcD?

A principal diferença entre a CNH tradicional e a CNH PcD está no campo de observações, localizado no verso do documento. Na CNH PcD, esse campo é composto por uma ou mais letras, que indicam as condições para dirigir ou o tipo de adaptação necessária ao veículo, como direção hidráulica.

Por exemplo, se a CNH PcD tiver a sigla D nas observações, significa que é obrigatório o uso de veículos com transmissão automática. Essa letra é comumente encontrada, pois diversas restrições motoras requerem um veículo com esse recurso. É importante ressaltar que o condutor com CNH PcD deve conduzir o veículo de acordo com as condições estabelecidas no campo de observações. Caso contrário, poderá ser multado e ter o veículo retido ou apreendido.

Confira abaixo todas as letras da CNH PcD e suas respectivas condições:

  • A: É obrigatória a utilização de lentes corretivas.
  • B: É obrigatória a utilização de próteses de audição.
  • C: É obrigatória a utilização de acelerador do lado esquerdo.
  • D: É obrigatória a utilização de automóvel cuja transmissão seja automática.
  • E: É obrigatória a utilização de manopla, empunhadura ou pomo no volante.
  • F: É obrigatória a utilização de veículo que disponha de direção hidráulica.
  • G: É obrigatória a utilização de embreagem automatizada, embreagem manual ou transmissão automática.
  • H: É obrigatória a utilização de veículo com aceleração e frenagem manual.
  • I: É obrigatória a utilização de veículo com comandos do painel adaptados ao volante.
  • J: É obrigatória a utilização de veículos com comandos de painel adaptados para uso em membros inferiores ou outras partes do corpo do condutor.
  • K: É obrigatória a utilização de veículos em que a alavanca de câmbio seja prolongada, ou que tenha almofadas fixas de compensação para profundidade e altura.
  • L: É obrigatória a utilização de veículos com pedais prolongados ou que ofereçam almofadas fixas de compensação de profundidade e altura, ou ainda, assoalho elevado para alcance dos pedais.
  • M: Obrigatório o uso de motocicleta com adaptação no pedal de câmbio.
  • N: Obrigatória a utilização de motocicleta com adaptação do pedal de freio traseiro.
  • O: Obrigatória a utilização de motocicleta com manete adaptada do freio dianteiro.
  • P: Obrigatória a utilização de motocicleta com manete adaptada para embreagem.
  • Q: Obrigatória a utilização de motocicleta com triciclo ou carro lateral.
  • R: Obrigatória a utilização de motoneta com triciclo ou carro lateral.
  • S: Obrigatória a utilização de motocicleta com troca de marchas automatizada.
  • T: Condutor com circulação vedada em vias de trânsito rápido e rodovias.
  • U: Condutor com circulação vedada após o pôr do sol.
  • V: Obrigatória a utilização de capacete com viseira sem limitação de ângulo visual.
  • W: Condutor aposentado por invalidez.
  • X: Surdez, condutor com visão monocular e outras restrições.
  • Z: Visão monocular (aparece como X nas observações).

Para quem é a habilitação PcD?

A CNH PcD é destinada a qualquer pessoa que possua algum tipo de impedimento de longo prazo que atrapalhe a capacidade de dirigir veículos automotores de maneira convencional. Segundo a Lei Federal Nº 8989/1995, considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

No entanto, é importante ressaltar que não é a condição ou patologia em si que dá direito à CNH especial, mas sim a limitação imposta por elas. Portanto, é fundamental consultar um médico para verificar se você possui o direito à CNH PcD.

Algumas das principais doenças ou condições físicas que podem dar direito à habilitação especial são paraplegia, artrose, artrite reumatoide, nanismo, encurtamento de membros, esclerose múltipla, deficiência auditiva, doença de Parkinson, membros amputados, entre outros. No entanto, é necessário que essas condições sejam de longo prazo e interfiram na capacidade de dirigir de maneira convencional.

Para obter a CNH PcD, é essencial passar por uma avaliação médica que comprove o impedimento do motorista em dirigir de maneira convencional. Essa avaliação é realizada por uma junta médica credenciada ao Detran do respectivo estado e emite um laudo que indica a letra que estará presente nas observações da CNH PcD.

Habilitação para PcD: Como obter a CNH PcD e suas vantagens

A habilitação para Pessoas com Deficiência (PcD) é um mecanismo de inclusão social que permite que pessoas com dificuldades motoras possam possuir e dirigir veículos adaptados ou automáticos. A CNH PcD (Carteira Nacional de Habilitação para PcD) traz diversas vantagens para esses condutores, como a isenção de impostos e o direito a vagas especiais de estacionamento.

Neste artigo completo sobre a habilitação para PcD, você encontrará todas as informações necessárias sobre como obter a CNH PcD, quem pode tirar a carteira especial e quais são os custos envolvidos. Além disso, vamos explorar como os portadores dessa CNH podem aproveitar as oportunidades de renda extra, como motoristas parceiros na plataforma 99.

O que é a CNH PcD?

A CNH PcD, ou Carteira Nacional de Habilitação para PcD, é uma versão específica da carteira de motorista voltada para pessoas com deficiência. Ela é concedida mediante uma prescrição médica, comprovando que o condutor possui alguma restrição física ou motora que influencia na condução de um veículo.

Com a habilitação PcD, o condutor está apto a dirigir normalmente, desde que atenda às condições necessárias ao tipo de limitação, como a utilização de veículos adaptados, carros com câmbio automático, próteses, aparelhos auditivos, entre outros. Os motoristas PcD têm os mesmos direitos e deveres que os motoristas comuns, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

É importante ressaltar que a CNH PcD pode ser obtida para todas as categorias de veículos, de A a E, e na condição EAR (exerce atividade remunerada), permitindo que os condutores PcD possam dirigir motos, automóveis, caminhonetes, caminhões e qualquer outro tipo de veículo, desde que devidamente adaptado.

Qual a diferença entre a carteira tradicional e a para PcD?

A principal diferença entre a CNH tradicional e a CNH PcD está na necessidade de avaliação médica para obtenção da segunda. Para obter a CNH PcD, o condutor precisa passar por uma junta médica credenciada, que emitirá um laudo atestando o tipo de deficiência e as adaptações no veículo que podem ser necessárias.

A única mudança no documento em si é no campo de observações, localizado no verso da CNH. Na CNH PcD, esse campo é composto por uma ou mais letras (de A a Z), que indicam as condições para dirigir (como uso de lentes corretivas) ou o tipo de adaptação necessária ao veículo, como direção hidráulica.

Por exemplo, a sigla “D” nas observações da CNH PcD indica que é obrigatório o uso de veículos com transmissão automática. Essa letra é bastante comum, pois diversas restrições motoras requerem um veículo com esse recurso. O condutor PcD deve conduzir o veículo de acordo com as condições estabelecidas no campo de observações.

Confira todas as letras da CNH abaixo:

  • A: É obrigatória a utilização de lentes corretivas.
  • B: É obrigatória a utilização de próteses de audição.
  • C: É obrigatória a utilização de acelerador do lado esquerdo.
  • D: É obrigatória a utilização de automóvel cuja transmissão seja automática.
  • E: É obrigatória a utilização de manopla, empunhadura ou pomo no volante.
  • F: É obrigatória a utilização de veículo que disponha de direção hidráulica.
  • G: É obrigatória a utilização de embreagem automatizada, embreagem manual ou transmissão automática.
  • H: É obrigatória a utilização de veículo com aceleração e frenagem manual.
  • I: É obrigatória a utilização de veículo com comandos do painel adaptados ao volante.
  • J: É obrigatória a utilização de veículos com comandos de painel adaptados para uso em membros inferiores ou outras partes do corpo do condutor.
  • K: É obrigatória a utilização de veículos em que a alavanca de câmbio seja prolongada, ou que tenha almofadas fixas de compensação para profundidade e altura.
  • L: É obrigatória a utilização de veículos com pedais prolongados, almofadas fixas de compensação de profundidade e altura, ou assoalho elevado para alcance dos pedais.
  • M: Obrigatório o uso de motocicleta com adaptação no pedal de câmbio.
  • N: Obrigatória a utilização de motocicleta com adaptação do pedal de freio traseiro.
  • O: Obrigatória a utilização de motocicleta com manete adaptada do freio dianteiro.
  • P: Obrigatória a utilização de motocicleta com manete adaptada para embreagem.
  • Q: Obrigatória a utilização de motocicleta com triciclo ou carro lateral.
  • R: Obrigatória a utilização de motoneta com triciclo ou carro lateral.
  • S: Obrigatória a utilização de motocicleta com troca de marchas automatizada.
  • T: Condutor com circulação vedada em vias de trânsito rápido e rodovias.
  • U: Condutor com circulação vedada após o pôr do sol.
  • V: Obrigatória a utilização de capacete com viseira sem limitação de ângulo visual.
  • W: Condutor aposentado por invalidez.
  • X: Surdez, condutor com visão monocular e outras restrições.
  • Z: Visão monocular (aparece como X nas observações).

Para quem é a habilitação PcD?

A habilitação PcD é destinada a qualquer pessoa que possua algum tipo de impedimento de longo prazo que atrapalhe a capacidade de dirigir veículos automotores de maneira convencional. De acordo com a Lei Federal Nº 8989/1995, considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

É importante ressaltar que não é necessariamente a condição ou patologia que dá direito à CNH especial, mas sim a limitação imposta por elas. Portanto, é essencial consultar um médico para saber se você possui o direito à habilitação PcD.

Algumas das principais doenças ou condições físicas que podem dar direito à habilitação especial são: paraplegia, artrose, artrite reumatoide, nanismo, encurtamento de membros, esclerose múltipla, deficiência auditiva, doença de Parkinson, membros amputados, entre outros.

Vale ressaltar que cada caso é avaliado individualmente, e a decisão final sobre a concessão da habilitação fica a cargo da junta médica credenciada ao Detran de cada estado.

Processo para tirar a carteira de habilitação PcD

O processo para tirar a CNH PcD é semelhante ao das habilitações comuns, mas envolve alguns passos adicionais, como o exame médico especial. Confira o passo a passo para obter a habilitação PcD:

  1. Reúna os documentos necessários: carteira de identidade (RG), cadastro de pessoa física (CPF), comprovante de endereço e fotos 3×4 coloridas com fundo branco. Além disso, é necessário levar ao Detran um requerimento para avaliação de junta médica, que pode ser emitido pelo médico que acompanha a pessoa com deficiência.
  2. Agende a avaliação médica: verifique quais são as juntas médicas credenciadas para realizar o exame médico especial e agende a avaliação. Nesse exame, será verificada a extensão da deficiência, a necessidade de adaptação do veículo e as possíveis restrições.
  3. Realize a prova psicotécnica: após a avaliação médica, é necessário realizar a prova psicotécnica, que avalia as condições psicológicas do condutor.
  4. Faça as aulas teóricas: matricule-se em uma autoescola e realize as aulas teóricas. É importante destacar que, de acordo com o artigo 147 do CTB, é assegurado ao deficiente auditivo o direito a intérprete em libras durante as aulas.
  5. Realize a prova teórica: a prova teórica pode ser adaptada conforme a necessidade do condutor PcD. O resultado mínimo para ser aprovado é de 70%, ou seja, acertar pelo menos 21 de 30 questões.
  6. Faça as aulas práticas: após ser aprovado na prova teórica, inicie as aulas práticas em uma autoescola que possua acessibilidade e veículo adaptado, caso necessário.
  7. Realize a prova prática: a prova prática é idêntica à prova para a CNH comum e pode ser realizada em um carro adaptado ou no próprio veículo do condutor PcD.

Após ser aprovado na prova prática, o condutor receberá a CNH PcD, que terá as devidas adaptações e restrições necessárias para uma condução segura.

Quanto custa a carteira de motorista PcD?

O custo para obtenção da CNH PcD pode variar de acordo com o Detran de cada estado e com a autoescola escolhida. No entanto, é possível estimar um valor médio para a obtenção da carteira de motorista PcD, que gira em torno de R$2.500.

Desse valor, aproximadamente R$500 são referentes às taxas do Detran, como exame médico especial, prova psicotécnica, exame teórico e exame prático. Já os R$2.000 restantes são referentes ao custo médio de uma autoescola para a categoria B da CNH.

É importante ressaltar que esses valores são apenas estimativas e podem variar dependendo da região e das políticas adotadas por cada Detran.

Isenções para motoristas PcD

Uma das principais vantagens de possuir a CNH PcD são as isenções de impostos e taxas na hora de comprar um veículo e pagar os tributos anuais. Os motoristas PcD têm direito a algumas isenções, como:

  • Isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): essa isenção é válida para veículos que custam até R$200.000, conforme a Lei 14.287/2021.
  • Abono do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF): o abono do IOF é aplicado para a compra de automóveis de até 127 HP de potência bruta.
  • Isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): o ICMS também pode ser isento, de acordo com as regras estabelecidas pela Secretaria da Fazenda de cada estado.
  • Abono do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA): os motoristas PcD podem obter abono no pagamento do IPVA.

É importante destacar que cada benefício e isenção possui regras específicas, e é necessário verificar os critérios e procedimentos junto aos órgãos competentes, como Receita Federal e Secretaria da Fazenda de cada estado.

Fonte: Detran SP

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