CNH Especial: O que é e quais são os benefícios

CNH Especial O que é e quais são os benefícios

CNH Especial: O que é e quais são os benefícios. A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um documento essencial para quem deseja conduzir um veículo no Brasil. No entanto, nem todos conhecem a CNH especial e os benefícios que ela oferece. Neste artigo, vamos explicar o que é a CNH especial, quem tem direito a obtê-la e quais são os benefícios para seus portadores.

O que é a CNH Especial?

A CNH especial é a Carteira Nacional de Habilitação concedida às pessoas com deficiência física, com mobilidade reduzida, que estão aptas para a direção veicular. Nesta carteira, estão descritas as restrições e/ou adaptações veiculares necessárias para que o condutor possa dirigir o veículo com segurança.

Segundo o especialista em Medicina do Tráfego e do Trabalho, Ricardo Hegele, a CNH especial é concedida às pessoas que passam por um processo de obtenção da CNH e que são avaliadas por um médico especialista em Medicina do Tráfego. Esse médico realiza um Exame de Aptidão Física e Mental, identificando a presença de deficiência física moderada ou grave. Caso a deficiência seja constatada, o candidato é encaminhado à Junta Médica Especial do DETRAN, que avalia o caso e recomenda as adaptações veiculares necessárias.

Legislação sobre o direito à CNH Especial

A legislação que estabelece os critérios e requisitos para a avaliação de pessoas com deficiência física ou transtorno do espectro autista é o Decreto 11.063 de 04/05/2022. Esse decreto trata da concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para pessoas com deficiência.

De acordo com esse decreto, as pessoas com deficiência física, que se enquadrem nos critérios estabelecidos, têm direito à CNH especial e às isenções de impostos para a aquisição de veículos adaptados, como o IPI e o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Além disso, também são isentos de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

Quem tem direito à CNH Especial?

As pessoas com deficiência física, ou seja, com mobilidade reduzida, têm direito à CNH especial. No entanto, é importante ressaltar que é necessário passar por todo o processo de obtenção da CNH, incluindo a avaliação médica e a aprovação nas etapas exigidas.

Benefícios para portadores da CNH Especial

Os benefícios da CNH especial são diversos. Além das isenções de impostos na compra de veículos adaptados, como mencionado anteriormente, os portadores da CNH especial também têm acesso a vagas de estacionamento reservadas em locais públicos e privados. Essas vagas são adaptadas para facilitar o acesso e a mobilidade dessas pessoas.

Além disso, a CNH especial proporciona mais autonomia e independência para as pessoas com deficiência física. Ela permite que essas pessoas possam dirigir seus próprios veículos, facilitando a locomoção e contribuindo para a inclusão social.

Processo de solicitação da CNH Especial

O processo para solicitar a CNH especial é o mesmo da CNH regular. Os documentos necessários são RG, CPF e comprovante de residência. É importante destacar que o valor pago para obter a CNH especial é o mesmo da CNH regular, não podendo ser cobrados valores extras ou diferenciados para a obtenção desse documento. No entanto, é válido ressaltar que o valor da CNH pode variar conforme o estado.

Avaliação para deferir a solicitação da CNH Especial

A avaliação para deferir ou não a solicitação da CNH especial é realizada por uma Junta Médica Especial do DETRAN. O candidato, portador de deficiência física com mobilidade reduzida, é avaliado por um médico especialista em Medicina do Tráfego, que realiza o Exame de Aptidão Física e Mental. Caso seja constatada a presença de deficiência física moderada ou grave, o candidato será encaminhado à Junta Médica Especial, que irá avaliar o caso e recomendar as adaptações veiculares necessárias para a direção veicular na categoria pretendida.

Geralmente, a resposta da Junta Médica Especial é dada na finalização do exame realizado. O tempo de vigência do Exame de Aptidão Física e Mental tem um limite máximo estabelecido por lei, mas pode ser diminuído pela Junta Médica Especial, dependendo de cada caso avaliado.

Considerações finais sobre a CNH Especial

É importante diferenciar que a pessoa com deficiência física que necessita de adaptação veicular passa pelo mesmo processo de obtenção da CNH que qualquer candidato/condutor. A diferença é que a avaliação é feita por uma Junta Médica Especial, que leva em consideração as necessidades e particularidades de cada caso.

Além da CNH especial, é importante destacar que existem isenções de impostos específicas para aquisição de veículos para não condutores, como cegos e autistas não habilitados. Essas isenções também contemplam a possibilidade de compra de veículos para o transporte de pessoas com deficiência, que não necessitam de adaptação veicular e serão conduzidos por pessoas designadas para essa função.

A CNH especial representa um avanço significativo para a inclusão e a autonomia das pessoas com deficiência física. Ela proporciona benefícios importantes, como isenções de impostos e acesso a vagas de estacionamento reservadas. Além disso, contribui para a independência e a igualdade de oportunidades para essas pessoas.

Fonte: Detran SP

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