Cartão DEFIS para Vagas de Estacionamento

Cartão DEFIS para Vagas de Estacionamento para Pessoa com Deficiência com Comprometimento de Mobilidade

Cartão DeFis para Vagas de Estacionamento

Cartão DEFIS para Vagas de Estacionamento é uma autorização especial fornecida pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) da cidade de São Paulo, que permite o estacionamento de veículos em áreas públicas e privadas destinadas ao público em geral. Essa autorização é concedida a veículos que transportam pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.

O que é o Cartão DEFIS para Vagas de Estacionamento?

O Cartão DeFis é uma autorização especial para o estacionamento de veículos em diversas áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas. Esse cartão é destinado exclusivamente a veículos que transportam pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade.

Esse tipo de autorização é regulamentada pela Lei Federal 13.146/15, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, e pela Lei Federal 13.281/16, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, há portarias específicas emitidas pela CET que estabelecem as diretrizes para a concessão do cartão.

Quem tem direito ao Cartão DEFIS para Vagas de Estacionamento?

Pessoas que residem no município de São Paulo e se enquadram em algumas categorias específicas têm direito ao Cartão DeFis. São elas:

Pessoas com deficiência física ambulatória nos membros inferiores: pessoas que possuem dificuldades de locomoção nos membros inferiores e dependem de algum tipo de auxílio para se deslocar.
Pessoas com deficiência física ambulatória autônoma decorrente de incapacidade mental moderada, grave ou severa: pessoas que possuem deficiência mental que compromete sua capacidade de locomoção e que não conseguem assinar o próprio nome, sendo necessário apresentar um documento de representação legal, como tutela ou curatela.
Pessoas com mobilidade reduzida temporária, com alto grau de comprometimento ambulatório: pessoas que possuem algum tipo de lesão temporária que compromete sua mobilidade, como uma fratura. Nesse caso, é necessário apresentar uma solicitação médica indicando o período de comprometimento da mobilidade.
Pessoas com deficiência visual: pessoas que possuem deficiência visual, conforme o Decreto 5296/04, que estabelece as condições de acessibilidade para pessoas com deficiência.

Documentos necessários para solicitar o Cartão DEFIS para Vagas de Estacionamento

Para solicitar o Cartão DeFis, é necessário apresentar alguns documentos que comprovem a condição da pessoa com deficiência. Os documentos necessários são:

Atestado Médico: é necessário apresentar um atestado médico que comprove a deficiência permanente ou temporária, emitido há no máximo três meses. O atestado deve indicar a redução efetiva da mobilidade por um período mínimo de três meses. É possível encontrar um modelo de atestado médico no site oficial da prefeitura de São Paulo.
Documento de Identidade: deve ser apresentado um documento de identidade oficial com foto e assinatura da pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade.
Cadastro de Pessoa Física (CPF): caso o número do CPF não esteja presente no documento de identidade, é necessário apresentar uma cópia do CPF da pessoa com deficiência.
Carteira Nacional de Habilitação (CNH): se o beneficiário possuir CNH, essa carteira deve ser apresentada como documento complementar. É importante verificar se a CNH possui as observações e/ou restrições previstas na Resolução DETRAN nº 080/98.
Comprovante de Residência: é necessário apresentar um comprovante de residência atual em nome do requerente, que comprove a residência no município de São Paulo. São aceitos diversos tipos de comprovantes de residência, como contas de luz, água, telefone, gás, correspondências de bancos, cartões de crédito, planos de saúde, condomínio, multas de trânsito, entre outros.
Documento de Representação Legal: caso a pessoa com deficiência seja incapaz de assinar documentos, é necessário apresentar um documento que comprove a representação legal do requerente, como procuração, tutela ou curatela.

Como solicitar o Cartão DEFIS para Vagas de Estacionamento

A solicitação do Cartão DeFis pode ser feita de forma online, através do Portal SP156. Para isso, é necessário efetuar o login ou se cadastrar no portal. Após o deferimento da solicitação, o cartão pode ser impresso em folha branca A4, sendo dobrado no tracejado de forma que as regras de utilização fiquem no verso da credencial. O cartão também pode ser plastificado para maior durabilidade.

Caso seja necessário, também é possível solicitar a renovação do cartão em até 60 dias antes da data de vencimento. A renovação é feita através do mesmo processo de solicitação inicial, acessando o Portal SP156.

Onde solicitar a autorização?

A solicitação da autorização para o Cartão DeFis é realizada através do Portal SP156. É necessário efetuar o login ou se cadastrar no portal para realizar a solicitação. Após o deferimento, a impressão da autorização é realizada também pelo Portal SP156. Além disso, é possível agendar um atendimento presencial em uma unidade do Descomplica, mediante agendamento prévio pelo telefone 156 ou pelo site específico para agendamentos.

Prazo para análise da solicitação

O prazo para obter o resultado da análise da solicitação do Cartão DeFis é de até 15 dias. Durante esse período, a CET realiza a análise dos documentos e das informações fornecidas para verificar se o solicitante atende aos requisitos para a concessão do cartão.

Validade do Cartão DEFIS para Vagas de Estacionamento

A validade do Cartão DeFis varia de acordo com a condição da pessoa com deficiência. Para deficiências permanentes, o cartão tem validade de até 5 anos. Já para deficiências temporárias, o cartão pode ter validade de até 3 meses, dependendo do período de comprometimento da mobilidade.

Regras de utilização do Cartão DEFIS para Vagas de Estacionamento

Além das regras de trânsito vigentes e das estabelecidas pela sinalização local, é necessário respeitar rigorosamente as regras de utilização do Cartão DeFis. O cartão deve ser utilizado apenas em vagas sinalizadas com o símbolo internacional de acesso para pessoas com deficiência de mobilidade. Em áreas de estacionamento rotativo pago, também é necessário utilizar o Cartão Azul Digital-CAD, além do Cartão DeFis.

O Cartão DeFis é uma importante ferramenta que garante o direito de estacionamento para pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade. Ao seguir todas as orientações e fornecer os documentos necessários, é possível obter o cartão e usufruir dos benefícios de estacionamento reservado em diversas áreas da cidade de São Paulo.

Fonte: Prefeitura SP