Isenção de ICMS PCD: Novo Teto

Isenção de ICMS PCD

Isenção de ICMS PCD: Novo Teto. A isenção de ICMS é um benefício muito importante para pessoas com deficiência que desejam adquirir um veículo. No entanto, a atualização do teto para a isenção tem sido um tema de grande discussão e expectativa. Neste artigo, vamos explorar as informações mais recentes sobre a isenção de ICMS e analisar as possíveis mudanças em relação ao novo teto que será superior a  R$ 100 Mil

A Situação Atual

No dia 15 de março de 2016, aconteceu a 275ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. No entanto, o assunto da atualização do teto da isenção de ICMS não foi discutido nessa reunião. A expectativa era que até o dia 15 de abril do mesmo ano, o novo teto e a prorrogação do Convênio ICMS 38/2012 fossem deliberados e publicados no Diário Oficial da União. Infelizmente, nada foi publicado até o dia 25 de abril de 2016, apenas cinco dias antes do vencimento do Convênio.

Finalmente, no dia 26 de abril de 2016, foi publicado o novo capítulo dessa novela. Através do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2017, a isenção de ICMS foi prorrogada até o dia 31 de outubro de 2017. No entanto, a discussão sobre a atualização do teto ficou adiada para uma próxima reunião, que provavelmente acontecerá em julho deste ano.

A Prorrogação do Prazo para o aumento da Isenção de ICMS PCD: Novo Teto

Uma boa notícia é que o prazo de validade da Autorização ou Carta de Isenção de ICMS, que antes era de 180 dias, foi alterado para 270 dias. Agora, o documento tem validade de 9 meses a partir da data de emissão. Essa mudança é especialmente importante para pessoas que dependem de São Paulo para comprar um carro com isenção. Antes, em casos de pendência do processo na SEFAZ paulista, era obrigatório renovar as autorizações no estado de origem. Isso muitas vezes resultava em atrasos de até 6 meses, especialmente durante greves brancas no estado.

No entanto, é importante ressaltar que essa nova regra só entrará em vigor a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação, ou seja, a partir de junho de 2017. Até lá, a validade continuará sendo de 6 meses a partir da data de emissão.

O Teto de R$ 70.000

A isenção de ICMS para condutores e não condutores existe graças ao Convênio ICMS 38/2012, que estabelece um teto para o valor do veículo. Segundo esse convênio, o benefício se aplica apenas a veículos automotores novos cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluindo os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000.

Essa restrição tem gerado insegurança para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e seus familiares. Afinal, carros que estão próximos desse valor, como o Toyota Corolla, podem deixar de ser elegíveis para a isenção. Além disso, concessionárias que trabalham com margens mínimas, como é o caso do Hyundai Creta 1.6 Attitude AT, também podem ser prejudicadas.

A Luta Pela Atualização do Teto

Diante dessa situação, é fundamental que pessoas com deficiência, entidades e associações ligadas aos direitos da pessoa com deficiência não baixem a guarda. É necessário continuar lutando até que o teto seja extinto ou, pelo menos, atualizado de acordo com os índices de inflação desde 2009.

De julho de 2009 até fevereiro de 2017, a inflação acumulada foi de 63,9% de acordo com o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M – FGV) e de 62,1% pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA – IBGE). Portanto, é justo exigir que o valor do teto seja atualizado com base nesses índices.

Conclusão

Isenção de ICMS PCD: Novo Teto, é um benefício fundamental para pessoas com deficiência que desejam adquirir um veículo. No entanto, a atualização do teto tem sido um tema de grande discussão e expectativa. Apesar da prorrogação do prazo e da mudança na validade das autorizações, é necessário continuar lutando pela atualização do teto para que mais pessoas possam ter acesso a esse benefício. Assine a petição e faça parte dessa luta pela inclusão e pelos direitos das pessoas com deficiência.

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