ISENÇÃO DE IPI NOVAS REGRAS

ISENÇÃO DE IPI NOVAS REGRAS – Novo decreto com regras para comprar carro com desconto do Imposto sobre Produtos Industrializados já está valendo.

Pessoas com deficiência auditiva foram oficialmente incluídas na lista de motoristas com direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de carro novo. Será necessário comprovar perda auditiva bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis ou mais.

decreto presidencial nº 11.063, assinado por Jair Bolsonaro nesta quarta-feira, 4, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira, 5. A regulamentação também beneficia autistas, com restrições, e pode deixar de fora pessoas com visão monocular.

A publicação era aguardada por toda a rede de empresas, despachantes e prestadores de serviços do mercado automotivo, além das pessoas com deficiência que haviam iniciado a compra do veículo 0km.

Segundo dados do setor, com base nas informações do SISEN, o Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção de IPI/IOF, 42.281 mil processos, até esta quinta-feira, 5, aguardam decisão sobre solicitações deste ano. Em 2021, 326.223 isenções foram aprovadas.

No caso dos autistas, o especialista em acessibilidade de veículos automotores Renato Baccarelli explica que “o decreto pontua bem as regras e restringe o acesso a quem tiver o chamado grau leve”.

Para pessoas com visão monocular, Baccarrelli afirma que será mais difícil ter o benefício aprovado. “A regra fala em ‘melhor olho’, o que leva a entender que o outro olho estará pior. Sendo assim, quem tem deficiência visual vai obter o benefício apenas como não condutor”, diz.

Rodrigo Rosso, diretor do Sistema Reação e ex-diretor da Associação Brasileira da Indústria Comércio e Serviços de Tecnologia Assisitiva (Abridef), acredita que essa dúvida será esclarecida somente quando os pedidos forem apresentados.

“No final de março, o presidente sancionou a Lei Nº 14.126/21, que reconhece a visão monocular como deficiência. Como a regulamentação prevê que, na ausência da avaliação biopsicosocial, vale a Lei Brasileira de Inclusão e que as pessoas com deficiência estão contempladas na isenção do IPI, no meu ponto de vista, pessoas com visão monocular estão inseridas no benefício e terão sim o direito à isenção”, diz Rosso, que é promotor da feira Mobility & Show.

O valor máximo do carro que entra na isenção permanece em R$ 200 mil. Na última sexta-feira, 29 de maio, o governo federal publicou o decreto 11.055, de 28 de abril de 2022, com a redução na alíquota do IPI de 25% para 35%, inclusive para carros.

Fonte: Estadão

Conheça nossos demais serviços

  • Avaliação Médica
  • Relatório Médico
  • CNH Especial
  • Isenção de IPI
  • Isenção de IPVA
  • Cartão DEFIS
  • Seguro do veículo
  • Adaptação do Veículo
  • Assessoria Jurídica
  • E muito mais.

Confira a lista completa dos nossos serviços, e confira nossas soluções de A à Z.

CLOSE
CLOSE
WhatsApp chat