ISENÇÃO DE IPI NOVAS REGRAS

ISENÇÃO DE IPI NOVAS REGRAS – Novo decreto com regras para comprar carro com desconto do Imposto sobre Produtos Industrializados já está valendo.

Pessoas com deficiência auditiva foram oficialmente incluídas na lista de motoristas com direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de carro novo. Será necessário comprovar perda auditiva bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis ou mais.

O decreto presidencial nº 11.063, assinado por Jair Bolsonaro nesta quarta-feira, 4, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira, 5. A regulamentação também beneficia autistas, com restrições, e pode deixar de fora pessoas com visão monocular.

A publicação era aguardada por toda a rede de empresas, despachantes e prestadores de serviços do mercado automotivo, além das pessoas com deficiência que haviam iniciado a compra do veículo 0km.

 

SISEN, o Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção de IPI/IOF

Segundo dados do setor, com base nas informações do SISEN, o Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção de IPI/IOF, 42.281 mil processos, até esta quinta-feira, 5, aguardam decisão sobre solicitações deste ano. Em 2021, 326.223 isenções foram aprovadas.

No caso dos autistas, o especialista em acessibilidade de veículos automotores Renato Baccarelli explica que “o decreto pontua bem as regras e restringe o acesso a quem tiver o chamado grau leve”.

Para pessoas com visão monocular, Baccarrelli afirma que será mais difícil ter o benefício aprovado. “A regra fala em ‘melhor olho’, o que leva a entender que o outro olho estará pior. Sendo assim, quem tem deficiência visual vai obter o benefício apenas como não condutor”, diz.

O que diz o Diretor da (Abridef)

Rodrigo Rosso, diretor do Sistema Reação e ex-diretor da Associação Brasileira da Indústria Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva (Abridef), acredita que essa dúvida será esclarecida somente quando os pedidos forem apresentados.

“No final de março, o presidente sancionou a Lei Nº 14.126/21, que reconhece a visão monocular como deficiência. Como a regulamentação prevê que, na ausência da avaliação biopsicosocial, vale a Lei Brasileira de Inclusão e que as pessoas com deficiência estão contempladas na isenção do IPI, no meu ponto de vista, pessoas com visão monocular estão inseridas no benefício e terão sim o direito à isenção”, diz Rosso, que é promotor da feira Mobility & Show.

O valor máximo do carro que entra na isenção permanece em R$ 200 mil. Na última sexta-feira, 29 de maio, o governo federal publicou o decreto 11.055, de 28 de abril de 2022, com a redução na alíquota do IPI de 25% para 35%, inclusive para carros.

 

Fonte: Estadão

 

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