Isenção de IPVA para PCD no Estado de São Paulo – 2024

 

IPVA-PCD-2024

Isenção IPVA PCD SP 2024. A isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência (PCD) é um benefício concedido pelo governo estadual de São Paulo. Essa isenção tem como objetivo auxiliar no custo relacionado à mobilidade dessas pessoas. Neste artigo, vamos abordar os requisitos e procedimentos necessários para a obtenção da isenção do IPVA para PCD no Estado de São Paulo em 2023.

Legislação e requisitos para a isenção do IPVA para PCD

A isenção IPVA PCD SP 2024 é um benefício previsto em lei desde 1996, regulamentado pela Lei Estadual nº 13.296/2008. De acordo com a legislação, têm direito à isenção do imposto as pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, que sejam proprietárias de veículos adaptados ou especialmente fabricados para seu uso.

Para se qualificar para a isenção do IPVA, o interessado deve atender a alguns requisitos. Em primeiro lugar, é necessário ter uma deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autismo. Essa deficiência deve ser atestada por um laudo médico emitido por um profissional credenciado pelo SUS (Sistema Único de Saúde).

Além disso, o interessado deve ser proprietário, co-proprietário ou possuidor de um veículo automotor adaptado ou especialmente fabricado para uso por pessoas com deficiência. O veículo deve ser certificado pelo órgão executivo de trânsito do Estado de São Paulo.

Valorização do veículo em relação ao limite de isenção

Uma dúvida comum entre os beneficiários da isenção do IPVA é em relação à valorização do veículo. Segundo informações da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, a isenção do imposto não está vinculada ao valor do veículo, mas sim à condição de PCD e à adaptação ou fabricação especial do veículo para seu uso.

No entanto, é importante ressaltar que, para a obtenção da isenção do IPVA, o valor venal do veículo não pode ultrapassar o limite estabelecido pelo Estado de São Paulo. Em 2023, esse limite é de R$ 70.000,00. Caso o valor do veículo seja superior a esse limite, o proprietário deverá pagar o imposto proporcional ao valor excedente.

Procedimento para solicitar a isenção do IPVA para PCD

Para solicitar a Isenção IPVA PCD SP 2024, o interessado deve seguir os seguintes passos:

1. Laudo médico

O primeiro passo é obter um laudo médico que ateste a deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autismo. Esse laudo deve ser emitido por um profissional credenciado pelo SUS.

2. Certificado de adaptação ou fabricação especial do veículo

O veículo utilizado pelo beneficiário da isenção do IPVA deve ser adaptado ou especialmente fabricado para uso por pessoas com deficiência. Para comprovar isso, é necessário obter um certificado de adaptação ou fabricação especial do veículo. Esse certificado deve ser emitido pelo órgão executivo de trânsito do Estado de São Paulo.

3. Preenchimento do formulário

O interessado deve preencher um formulário disponível no site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

4. Documentação necessária

Além do formulário preenchido, é necessário apresentar a seguinte documentação:

  • Laudo médico que ateste a deficiência
  • Nota fiscal ou documento de transferência do veículo
  • Cópia do documento de identidade e do CPF do comprador
  • Outros documentos e exigências especificadas no site da Secretaria da Fazenda

5. Entrega da documentação

Após reunir toda a documentação necessária, o interessado deve entregá-la em um dos postos de atendimento do Detran-SP ou do Poupatempo.

Considerações finais

A isenção do IPVA para PCD no Estado de São Paulo é um benefício importante que visa facilitar a mobilidade dessas pessoas. Para obter a isenção, é necessário atender aos requisitos estabelecidos pela legislação e seguir o procedimento de solicitação indicado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

É importante estar atento ao valor venal do veículo, que não pode ultrapassar o limite estabelecido pelo Estado de São Paulo. Além disso, é fundamental manter todos os impostos e taxas relacionados ao veículo em dia.

Com a isenção do IPVA, os beneficiários podem economizar significativamente nos custos de manutenção do veículo, contribuindo para uma melhor qualidade de vida e inclusão social das pessoas com deficiência.

Para mais informações sobre a isenção do IPVA para PCD no Estado de São Paulo em 2023, recomenda-se consultar o site da Secretaria da Fazenda ou buscar orientação com um profissional especializado na área.

Fonte: Autopapo

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