Isenção de IPVA para PCD no Estado de São Paulo – 2024

 

IPVA-PCD-2024

Isenção IPVA PCD SP 2024. A isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência (PCD) é um benefício concedido pelo governo estadual de São Paulo. Essa isenção tem como objetivo auxiliar no custo relacionado à mobilidade dessas pessoas. Neste artigo, vamos abordar os requisitos e procedimentos necessários para a obtenção da isenção do IPVA para PCD no Estado de São Paulo em 2023.

Legislação e requisitos para a isenção do IPVA para PCD

A isenção IPVA PCD SP 2024 é um benefício previsto em lei desde 1996, regulamentado pela Lei Estadual nº 13.296/2008. De acordo com a legislação, têm direito à isenção do imposto as pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, que sejam proprietárias de veículos adaptados ou especialmente fabricados para seu uso.

Para se qualificar para a isenção do IPVA, o interessado deve atender a alguns requisitos. Em primeiro lugar, é necessário ter uma deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autismo. Essa deficiência deve ser atestada por um laudo médico emitido por um profissional credenciado pelo SUS (Sistema Único de Saúde).

Além disso, o interessado deve ser proprietário, co-proprietário ou possuidor de um veículo automotor adaptado ou especialmente fabricado para uso por pessoas com deficiência. O veículo deve ser certificado pelo órgão executivo de trânsito do Estado de São Paulo.

Valorização do veículo em relação ao limite de isenção

Uma dúvida comum entre os beneficiários da isenção do IPVA é em relação à valorização do veículo. Segundo informações da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, a isenção do imposto não está vinculada ao valor do veículo, mas sim à condição de PCD e à adaptação ou fabricação especial do veículo para seu uso.

No entanto, é importante ressaltar que, para a obtenção da isenção do IPVA, o valor venal do veículo não pode ultrapassar o limite estabelecido pelo Estado de São Paulo. Em 2023, esse limite é de R$ 70.000,00. Caso o valor do veículo seja superior a esse limite, o proprietário deverá pagar o imposto proporcional ao valor excedente.

Procedimento para solicitar a isenção do IPVA para PCD

Para solicitar a Isenção IPVA PCD SP 2024, o interessado deve seguir os seguintes passos:

1. Laudo médico

O primeiro passo é obter um laudo médico que ateste a deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autismo. Esse laudo deve ser emitido por um profissional credenciado pelo SUS.

2. Certificado de adaptação ou fabricação especial do veículo

O veículo utilizado pelo beneficiário da isenção do IPVA deve ser adaptado ou especialmente fabricado para uso por pessoas com deficiência. Para comprovar isso, é necessário obter um certificado de adaptação ou fabricação especial do veículo. Esse certificado deve ser emitido pelo órgão executivo de trânsito do Estado de São Paulo.

3. Preenchimento do formulário

O interessado deve preencher um formulário disponível no site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

4. Documentação necessária

Além do formulário preenchido, é necessário apresentar a seguinte documentação:

  • Laudo médico que ateste a deficiência
  • Nota fiscal ou documento de transferência do veículo
  • Cópia do documento de identidade e do CPF do comprador
  • Outros documentos e exigências especificadas no site da Secretaria da Fazenda

5. Entrega da documentação

Após reunir toda a documentação necessária, o interessado deve entregá-la em um dos postos de atendimento do Detran-SP ou do Poupatempo.

Considerações finais

A isenção do IPVA para PCD no Estado de São Paulo é um benefício importante que visa facilitar a mobilidade dessas pessoas. Para obter a isenção, é necessário atender aos requisitos estabelecidos pela legislação e seguir o procedimento de solicitação indicado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

É importante estar atento ao valor venal do veículo, que não pode ultrapassar o limite estabelecido pelo Estado de São Paulo. Além disso, é fundamental manter todos os impostos e taxas relacionados ao veículo em dia.

Com a isenção do IPVA, os beneficiários podem economizar significativamente nos custos de manutenção do veículo, contribuindo para uma melhor qualidade de vida e inclusão social das pessoas com deficiência.

Para mais informações sobre a isenção do IPVA para PCD no Estado de São Paulo em 2023, recomenda-se consultar o site da Secretaria da Fazenda ou buscar orientação com um profissional especializado na área.

Fonte: Autopapo

Queremos ouvir a sua opinião! Comente abaixo e compartilhe este artigo com seus amigos. Participe também das nossas redes sociais (Facebook, Instagram, YouTube) para ficar por dentro de mais conteúdos como este. Sua participação é fundamental para continuarmos trazendo informações relevantes e atualizadas sobre temas diversos. Até a próxima!

 

Leia Também: 

 

Confira a lista completa dos nossos serviços, e confira nossas soluções de A à Z.

 

Descubra o Segredo das Isenções!

Você já imaginou comprar um carro zero quilômetro com descontos especiais?

Com o ebook “O Segredo das Isenções”, você terá acesso a todas as informações necessárias para aproveitar as vantagens legais na compra de veículos PCD.

Este guia abrangente irá orientá-lo sobre os direitos e benefícios disponíveis, permitindo que você economize dinheiro enquanto adquire um carro novo.

Com linguagem clara e acessível, o “O Segredo das Isenções” revela todos os detalhes legais e requisitos específicos para obter isenções fiscais ao comprar um carro PCD.

Não perca a oportunidade de conhecer as estratégias que garantem descontos exclusivos, permitindo que você comquiste seu sonho sem pesar no bolso.

Adquira agora mesmo seu exemplar do ebook “O Segredo das Isenções” e aproveite todos os benefícios das isenções fiscais dentro da legislação vigente.

 

CLIQUE AQUI E COMPRE – E-BOOK – “O SEGREDO DAS ISENÇÕES”

 

Publicidade

Publicidade