O que é o Cartão Nacional DEFIS?

O Cartão Nacional DEFIS é uma credencial emitida para veículos que transportam pessoas com mobilidade reduzida. Ele permite o estacionamento em vagas especiais devidamente sinalizadas com o “Símbolo Internacional de Acesso”. Além disso, o cartão garante benefícios como isenção tarifária no transporte público, de acordo com a legislação vigente.

Quando é necessário renovar o Cartão Nacional DEFIS?

Existem três situações em que é necessário renovar o Cartão Nacional DEFIS:

1. Após 5 anos da emissão do cartão: Depois de 5 anos, é necessário solicitar a renovação do cartão para garantir a sua validade.
2. Vencimento do prazo de mobilidade reduzida temporária: Para pessoas com mobilidade reduzida temporária decorrente de deficiência física, visual ou intelectual, o cartão tem validade de até 12 meses. Após o vencimento desse prazo, é necessário renovar o cartão.
3. Dano, perda ou roubo da credencial: Em caso de dano, perda ou roubo do Cartão Nacional DEFIS, é necessário solicitar a renovação para obter um novo documento.

Fluxo para Renovação do Cartão Nacional DEFIS

O processo de renovação do Cartão Nacional DEFIS :

1. Solicitação: A renovação pode ser feita presencialmente ou pelo sistema web. É necessário preencher um formulário de solicitação e anexar a documentação necessária.
2. Envio de documentação: Após a solicitação, é necessário enviar a documentação exigida, que inclui o requerimento para o cartão DEFIS, atestado médico, carteira de identidade, comprovante de residência e outros documentos, conforme especificado.
3. Análise da documentação: A equipe responsável analisará a documentação enviada e verificará se está completa e de acordo com os requisitos.
4. Deferimento/indeferimento: Com base na análise da documentação, o pedido será deferido ou indeferido. Em caso de indeferimento, será fornecida uma justificativa.
5. Emissão do Cartão: Se o pedido for deferido, o Cartão Nacional DEFIS será emitido e estará pronto para retirada.

O prazo de execução para a renovação do Cartão Nacional DEFIS é de 7 dias, enquanto o prazo de deferimento é de 15 dias. É importante ressaltar que o tempo máximo de deferimento é de 7 dias.

Pré-requisitos para Renovação do Cartão Nacional DEFIS

Antes de iniciar o processo de renovação do Cartão Nacional DEFIS, é necessário atender aos seguintes pré-requisitos:

1. Residir na Cidade: O solicitante deve residir na Cidade, em residência própria, de terceiros ou instituição cuidadora.
2. Mobilidade reduzida permanente ou temporária: A renovação pode ser solicitada por pessoas com mobilidade reduzida temporária ou permanente, decorrente de deficiência física, visual, intelectual, transtorno do espectro autista ou seu representante legal.

Documentos Necessários para Renovação do Cartão Nacional DEFIS

Ao solicitar a renovação do Cartão Nacional DEFIS , é necessário apresentar os seguintes documentos:

• Requerimento para o cartão DEFIS (Anexo I);
• Atestado Médico (Anexo II) com descrição do comprometimento da mobilidade na deficiência física, visual, intelectual com CID (Classificação Internacional de Doenças), emitido no máximo há 1 ano;
• Carteira de Identidade ou documento equivalente da pessoa com deficiência e mobilidade reduzida – original;
• Comprovante de residência atual (máximo de 90 dias) em nome da pessoa com deficiência e mobilidade reduzida ou dos pais ou responsável, quando menor ou incapaz;
• Declaração de residência (Anexo III) devidamente preenchida, acompanhada de comprovante de endereço em nome do declarante e do RG/RNE do declarante para conferência da assinatura, quando o declarante for cônjuge;
• Carteira de Identidade ou documento equivalente dos pais ou do representante legal, quando aplicável – original;
• Procuração, Tutela, Curatela ou documento equivalente, acompanhado de documento de identificação (RG/RNE ou CNH) do representante, quando solicitado por representante legal;
• Termo de Compromisso com assinatura do responsável pela pessoa com mobilidade reduzida, no caso de ausência de Mandato ou Declaração Judicial ainda em tramitação para fins de representação da pessoa com mobilidade reduzida.

Para a renovação do cartão emitido, alguns documentos adicionais podem ser necessários, como cópia do Mandato ou Decisão Judicial para representante legal ou Boletim de Ocorrência em caso de dano, perda, roubo ou furto do cartão.

Informações Complementares sobre a Renovação do Cartão Nacional DEFIS

A renovação do Cartão Nacional DEFIS possui algumas informações complementares importantes:

• Uso das vagas especiais: Os portadores do cartão de estacionamento podem estacionar gratuitamente nas vagas devidamente sinalizadas. Caso não haja vagas especiais disponíveis, é permitido estacionar nas vagas comuns, observando os limites de permanência.
• Prazo de validade: O cartão possui prazo de validade de 5 anos para pessoas com mobilidade permanente e prazo indicado pelo médico, não excedendo 1 ano, para pessoas com mobilidade temporária.
• Penalidades: O uso irregular da credencial ou o uso indevido da vaga reservada sujeitam o infrator a medidas administrativas, penalidades e pontuação, conforme o Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Conclusão

A renovação do Cartão Nacional DEFIS é um processo essencial para garantir os benefícios e direitos das pessoas com mobilidade reduzida. Seguindo o fluxo adequado e apresentando a documentação necessária, é possível obter a renovação de maneira ágil e eficiente. Para mais informações e orientações, acesse o site oficial da Prefeitura.

Lembre-se de que é importante ficar atento aos prazos de renovação e cumprir todos os requisitos para garantir a validade do seu Cartão Nacional DEFIS. Não deixe de aproveitar os benefícios e facilidades que o cartão proporciona no seu dia a dia.

Fonte: Prefeitura de SP

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