Solicitar cartão DEFIS: Estacionamento para Pessoa com Deficiência com Comprometimento de Mobilidade.

Solicitar cartão DEFIS

Como solicitar cartão DEFIS? O Cartão DeFis para Vagas de Estacionamento para Pessoa com Deficiência com Comprometimento de Mobilidade é uma autorização especial que permite o estacionamento de veículos em áreas públicas e privadas destinadas ao público em geral. Essa autorização é concedida a pessoas com deficiência que apresentam comprometimento de mobilidade. Neste artigo, vamos explorar todos os detalhes sobre como obter o cartão, quem tem direito, documentos necessários, regras de utilização e muito mais.

O que é o Cartão DeFis?

O Cartão DeFis é uma autorização especial para o estacionamento de veículos em áreas destinadas ao público em geral. Essas áreas podem ser tanto públicas quanto privadas e devem estar devidamente sinalizadas como vagas reservadas para pessoas com deficiência. O objetivo do cartão é garantir o acesso e a mobilidade de pessoas com deficiência, permitindo que elas estacionem seus veículos de forma mais conveniente e próxima aos locais de destino.

O Cartão DeFis é regulamentado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal 13146/15) e pela legislação municipal de cada cidade. No município de São Paulo, por exemplo, a emissão do cartão é de responsabilidade da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET).

Quem tem direito ao Cartão DeFis?

O Cartão DeFis é destinado a pessoas com deficiência que apresentam comprometimento de mobilidade. No município de São Paulo, a CET emite o cartão para as pessoas que residem na cidade e que se enquadram em uma das seguintes condições:

  • Deficiência física ambulatória nos membros inferiores;
  • Deficiência física ambulatória autônoma decorrente de incapacidade mental moderada, grave ou severa;
  • Mobilidade reduzida temporária, com alto grau de comprometimento ambulatório, mediante solicitação médica;
  • Deficiência visual.

É importante ressaltar que, nos casos em que a pessoa com deficiência não pode assinar, é necessária a apresentação de um documento de representação legal, como tutela ou curatela.

Documentos necessários para obter o Cartão DeFis

Para obter o Cartão DeFis, são necessários os seguintes documentos:

  1. Atestado Médico: O atestado médico deve ser emitido por um médico especialista e ter no máximo três meses de emissão. Ele deve comprovar a deficiência permanente ou temporária com redução efetiva da mobilidade por um período mínimo de três meses. A CET disponibiliza um modelo de atestado médico em seu site.
  2. Documento de Identidade: É preciso apresentar um documento de identidade oficial com foto e assinatura da pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade. Caso o número do CPF não esteja no documento de identidade, também é necessário apresentar o Cadastro de Pessoa Física (CPF).
  3. Carteira Nacional de Habilitação (CNH): Se a pessoa com deficiência possuir CNH, é necessário apresentar uma cópia simples do documento, desde que ele tenha as observações e/ou restrições previstas na Resolução DETRAN nº 080/98.
  4. Comprovante de Residência: É necessário apresentar um comprovante de residência atual no nome do requerente, comprovando a residência no município de São Paulo. São aceitos como comprovante de residência contas de luz, água, telefone, gás, correspondências de bancos, cartões de crédito, planos de saúde, condomínio e multas de trânsito.
  5. Documento de Representação Legal: Caso seja necessário, é preciso apresentar um documento que comprove a representação legal do requerente, como procuração, tutela ou curatela.

Como solicitar o Cartão DeFis

A solicitação do Cartão DeFis pode ser feita de forma simples e prática. A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) disponibiliza o Portal SP156, onde é possível realizar o processo de solicitação sem sair de casa. Para isso, siga os passos abaixo:

  1. Acesse o Portal SP156.
  2. Efetue o login ou cadastre-se no portal.
  3. Preencha todas as informações solicitadas no formulário de solicitação.
  4. Anexe os documentos necessários, como atestado médico, documento de identidade, CNH, comprovante de residência e documento de representação legal (se aplicável).
  5. Aguarde o prazo de análise da solicitação, que é de 15 dias.
  6. Após a análise, caso a solicitação seja deferida, você poderá imprimir o Cartão DeFis através do Portal SP156.

É importante destacar que o cartão deve ser impresso em folha branca tamanho A4 e dobrado de acordo com as marcações presentes no verso da credencial. Para maior durabilidade, é recomendado plastificar o cartão.

Renovação do Cartão DeFis

O Cartão DeFis possui um prazo de validade, que varia de acordo com a situação da deficiência. Para renovar o cartão, é necessário fazer uma nova solicitação, que pode ser feita até 60 dias antes da data de vencimento. O processo de renovação também pode ser realizado através do Portal SP156.

Segunda Via do Cartão DeFis

Caso o Cartão DeFis seja perdido, roubado ou danificado, é possível obter a segunda via do cartão. A solicitação da segunda via também pode ser feita através do Portal SP156. Após efetuar o login ou cadastro, você poderá imprimir a segunda via do cartão.

Onde é realizado o atendimento?

A solicitação do Cartão DeFis é realizada principalmente através do Portal SP156. É possível realizar todo o processo de solicitação, renovação e impressão do cartão de forma online. Além disso, a CET também disponibiliza atendimento presencial mediante agendamento prévio em uma unidade do Descomplica. O agendamento pode ser feito através do telefone 156 ou do site Agenda Desc.

Prazo para obter o Cartão DeFis

O prazo para obter o resultado da análise da solicitação do Cartão DeFis é de 15 dias. É importante aguardar o prazo estabelecido pela CET e acompanhar o status da solicitação através do Portal SP156.

Regras de Utilização do Cartão DeFis

Além de respeitar as regras de trânsito vigentes e a sinalização local, é fundamental seguir rigorosamente as regras de utilização do Cartão DeFis. Essas regras estão descritas no verso do cartão e devem ser observadas para garantir o bom uso da autorização especial. O cartão deve ser utilizado apenas em vagas sinalizadas com o símbolo internacional de acesso para pessoas com deficiência de mobilidade.

Conclusão

O Cartão DeFis para Vagas de Estacionamento para Pessoa com Deficiência com Comprometimento de Mobilidade é uma importante ferramenta que visa garantir a acessibilidade e a mobilidade de pessoas com deficiência. Através desse cartão, é possível estacionar o veículo em áreas reservadas, próximas aos locais de destino, de forma mais conveniente e segura. Se você se enquadra nos critérios de elegibilidade, não deixe de solicitar o seu Cartão DeFis e aproveitar os benefícios que ele proporciona. Lembre-se de seguir todas as orientações e requisitos necessários para obter o cartão de forma correta e legal.

 

O Cartão DeFiS é uma importante ferramenta para garantir o direito de estacionamento para pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade. Com ele, é possível ter acesso a vagas especiais em diversos locais, facilitando a mobilidade e tornando a rotina dessas pessoas mais inclusiva. Portanto, é fundamental conhecer os requisitos e o processo de solicitação desse cartão para desfrutar de todos os benefícios que ele oferece.

 

Fonte: Prefeitura de SP

 

 

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