Público PCD tem Direito a Desconto na compra de Caminhonete?
Público PCD tem Direito a Desconto na compra de Caminhonete?
Não. Caminhonete é um veículo utilitário, destinado ao transporte de carga e não de passageiros; possui, geralmente, espaço para duas pessoas e, em alguns casos, cabine dupla ou estendida. O restante do espaço está destinado à sua principal finalidade, o transporte de cargas.
A legislação atual, em suma, reconhece como espécie/tipo de veículo que dá direito de isenção de impostos ao PCD, o veículo de passageiro automóvel e o veículo de uso misto, sendo que a caminhonete e outros tipos de veículos utilitários não se enquadrem no direito à isenção de impostos.
A lei
A lei garante ao PCD o desconto na compra de veículos 0 Km. no intuito de proporcionar igualdade às pessoas sem deficiência; o que significa que o seu propósito é o transporte de passageiros, com a finalidade de facilitar a locomoção no dia a dia.
Veículos utilitários não constam da legislação, apenas veículos de passeio comum, com espaço para acomodar cadeira de rodas no porta-malas.
Veículos de uso misto constam da legislação por serem fechados e sem caçamba, proporcionando o rebatimento do banco traseiro para obtenção de mais espaço para o transporte de cargas.
A legislação atual, em suma, reconhece como espécie/tipo de veículo que dá direito de isenção de impostos ao PCD, o veículo de passageiro automóvel e o veículo de uso misto, sendo que a caminhonete e outros tipos de veículos utilitários não se enquadrem no direito à isenção de impostos.
Fonte: Terra
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Tudo o que você precisa saber sobre a CNH PCD: Um guia completo
A obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um marco importante na vida de muitas pessoas. No entanto, para aqueles com deficiência ou mobilidade comprometida, existe um tipo específico de CNH conhecida como CNH PCD (Carteira Nacional de Habilitação para Pessoas com Deficiência). Neste guia completo, vamos explorar todos os aspectos relacionados à CNH PCD, desde o que ela é até como obtê-la e os benefícios que ela oferece.
O que é a CNH PCD?
A CNH PCD é uma versão especial da CNH tradicional, destinada a pessoas com deficiência ou mobilidade comprometida. Assim como a CNH convencional, a CNH PCD é um documento que confere ao portador a habilitação para dirigir um veículo. No entanto, a CNH PCD possui algumas particularidades importantes que a diferenciam da CNH tradicional.
Quais são as diferenças da CNH PCD para a CNH tradicional?
Existem algumas diferenças significativas entre a CNH PCD e a CNH tradicional. Uma das diferenças mais visíveis é o registro das necessidades do motorista, que é indicado por letras no campo de “observações” da CNH PCD. Essas letras representam as necessidades específicas que devem ser atendidas pelos portadores da CNH PCD.
Além disso, o processo de solicitação da CNH PCD também difere da CNH tradicional. Enquanto para a CNH convencional é necessário passar por exames médicos básicos, para obter a CNH PCD é preciso passar por exames médicos mais detalhados e ser avaliado por uma junta médica. Isso ocorre para garantir que apenas pessoas com deficiências reais obtenham os benefícios da CNH PCD.
Quem pode tirar a CNH especial?
Para obter a CNH PCD, é necessário ser diagnosticado por uma junta médica examinadora com alguma restrição física e/ou motora que afete a capacidade de condução do veículo. É importante ressaltar que a junta médica deve ser credenciada pelo órgão responsável, como o Detran.
Existem várias doenças que podem dar direito à CNH especial, incluindo hérnias de disco, formigamentos, ausência de membros, uso de próteses, entre outras. No entanto, é necessário que a junta médica ateste que a patologia afetou as habilidades motoras ou neurológicas do indivíduo.
Direitos e vantagens da CNH PCD
A CNH PCD oferece uma série de benefícios e direitos aos seus portadores. Além da habilitação para conduzir um veículo, os motoristas com CNH PCD podem usufruir de isenções de impostos e facilidades na compra de veículos adaptados. A seguir, vamos explorar mais detalhadamente esses benefícios.
Isenção de impostos
Uma das principais vantagens da CNH PCD é a isenção de alguns impostos. Os portadores da CNH PCD podem ser isentos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Essas isenções são extremamente úteis na hora de adquirir um veículo novo, pois representam uma economia significativa. No entanto, é importante ressaltar que as regras e requisitos para a obtenção dessas isenções podem variar de acordo com cada Estado e município.
Outros direitos e vantagens
Além da isenção de impostos, os portadores da CNH PCD também têm direito a outros benefícios. Eles podem obter a isenção do rodízio municipal de veículos, como ocorre na cidade de São Paulo, e permissão para estacionar em vagas especiais reservadas para pessoas com deficiência, mediante a apresentação do cartão da pessoa com deficiência.
Esses direitos e vantagens são essenciais para garantir a mobilidade e a qualidade de vida das pessoas com deficiência, facilitando o acesso a locais públicos e a realização de atividades cotidianas.
Como tirar a CNH PCD: Passo a passo
A obtenção da CNH PCD segue um processo semelhante ao da CNH tradicional, porém com algumas etapas específicas. A seguir, vamos apresentar um passo a passo para tirar a CNH PCD.
Documentos necessários para dar entrada na CNH PCD
Antes de iniciar o processo de obtenção da CNH PCD, é importante separar os documentos necessários. Os documentos requeridos geralmente incluem:
- Identidade pessoal (RG) e CPF, além de cópias desses documentos;
- Uma foto 3×4 recente, com fundo branco;
- Comprovante de residência atualizado;
- Requerimento para solicitação de junta médica/psicológica.
Início do processo de habilitação PCD
Com os documentos em mãos, o próximo passo é ir ao Detran mais próximo de sua residência para obter informações sobre as etapas do processo e as juntas médicas e autoescolas credenciadas para atender às necessidades dos portadores da CNH PCD.
Aulas teóricas e práticas
As aulas teóricas e práticas para a obtenção da CNH PCD seguem o mesmo padrão da CNH tradicional. É necessário realizar 45 horas de aulas teóricas e passar pela prova teórica. Em seguida, são necessárias 45 horas de aulas práticas de direção e o exame prático.
A diferença no processo de habilitação PCD ocorre nas aulas práticas, onde o veículo da autoescola deve estar adaptado às necessidades do motorista. No restante, todo o procedimento é similar ao da CNH convencional.
Exame prático para obtenção da CNH PCD
Após completar as aulas práticas, o motorista está apto a marcar a data do exame prático, que geralmente ocorre cerca de 15 dias após a marcação. Nesse exame, o veículo utilizado também deve estar adaptado às necessidades do motorista. Essa é a principal diferença em relação ao exame para obter a CNH convencional.
O exame prático é realizado geralmente com o carro da autoescola, mas é possível fazer o exame com o próprio veículo adaptado, caso o motorista prefira.
Alteração da CNH tradicional para a CNH PCD
Para aqueles que já possuem a CNH tradicional e adquiriram uma deficiência posteriormente, é possível fazer a alteração para a CNH PCD. Nesse caso, é necessário passar por uma junta médica especializada, que determinará a necessidade ou não de adaptação veicular. É importante pagar a taxa para a realização do exame.
Caso a junta médica determine a necessidade de adaptação do veículo, será necessário realizar o exame prático. Essa etapa pode ser realizada em um Ciretran que possua uma banca especial para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Para aqueles que já possuem a CNH tradicional, não é necessário realizar a prova teórica novamente. No entanto, é preciso passar pelos exames médicos, pelas aulas práticas em veículo adaptado e pelo exame prático.
Quanto custa para tirar a CNH PCD?
O custo para tirar a CNH PCD é semelhante ao da CNH tradicional e envolve três tipos de custos: exames médicos, taxas do Detran e aulas na autoescola. É importante ressaltar que esses valores podem variar de acordo com cada Estado e município.
Renovação da CNH PCD
A renovação da CNH PCD é um processo relativamente simples. Para renovar a CNH especial, o motorista precisa separar seus documentos pessoais, como identidade, CNH, CPF, comprovante de residência e uma foto 3×4. Com esses documentos em mãos, ele deve se dirigir ao Detran mais próximo e preencher o formulário de renovação da CNH PCD. É necessário pagar uma taxa de renovação e dos exames médicos, além de passar novamente pelos exames da junta médica.
Saiba que é importante mencionar que, se o motorista foi habilitado antes de 22 de dezembro de 1999, provavelmente será necessário passar por uma prova de renovação. Para mais informações sobre esse processo, é recomendado entrar em contato com o Detran ou Ciretran responsável pela emissão da CNH.
Conclusão
A CNH PCD é um documento essencial para pessoas com deficiência ou mobilidade comprometida que desejam desfrutar da independência e mobilidade proporcionadas pela condução de um veículo. Ao obter a CNH PCD, os motoristas têm acesso a benefícios e direitos importantes, como isenção de impostos e facilidades na compra de veículos adaptados.
O processo de obtenção da CNH PCD segue um passo a passo semelhante ao da CNH tradicional, mas com algumas particularidades. É importante estar atento aos requisitos, documentos necessários e custos envolvidos no processo.
Portanto, se você se enquadra nos critérios para a CNH PCD, não deixe de buscar mais informações e dar início ao processo de obtenção desse importante documento. A CNH PCD pode abrir portas e proporcionar uma maior qualidade de vida para as pessoas com deficiência.
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Fonte e Imagens: Auto Papo
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O relatório médico para PCD é o primeiro passo para adquirir o seu veículo adaptado com as isenções fiscais. Alguns documentos e certificações dependem desse relatório, como a CNH especial.
Porém, não é um bicho de sete cabeças, basta se atentar a alguns detalhes e seguir o passo a passo para adquirir o seu e finalmente estar apto para adquirir se carro para PCD com isenção de IPVA e outros descontos que podem chegar até a 30% do valor total do veículo.
Boa leitura!
O que deve conter o relatório?
Antes de tudo é importante ressaltar que nem todas as deficiências são aceitas na lei de isenção, impossibilitando a emissão do relatório. Vale a pena antes, conferir a lista que preparamos com todas as patologias que se enquadram na legislação e dão direito as isenções.
Enfim, sobre o relatório médico em si, ele deve respeitar alguns requisitos para ser validado, como por exemplo:
- Ser recente
- Tem o código do CID e detalhes das limitações do paciente
- Especificações pertinentes a condição, como por exemplo: braço direito 4 cm mais curto que o esquerdo, uso de prótese, uso de muletas, dependência de cadeira de rodas, e etc.
É importante que o relatório médico para PCD seja claro e bem detalhado, não deixando nada da condição de fora e nem aumentando ou exagerando características, pois isso pode ser determinante para a validação perante a lei.
Abaixo vamos listar alguns preenchimentos que estão de acordo com a legislação, portanto elegíveis para adquirir um carro para PCD com as devidas isenções:
- Amputação do Membro Inferior Esquerdo (MIE) – não fica claro se é no dedo, perna ou pé. É necessário descrever a partir de onde houve amputação e, no caso de dedos, quais foram os atingidos. Além disso, descrever a sequela ocasionada: dificuldade em subir escadas, ficar muito tempo em pé, etc…
- Sequela de acidente automobilístico – é imperativo descrever os membros atingidos, se foi necessário colocar prótese, detalhar se ficou com dificuldade em algum movimento, por exemplo: se não consegue elevar o braço em mais de 25º.
- Hemiparesia, sequela de AVC – caracteriza a paralisia parcial, mas não diz em qual lado ou membro. É importante também ressaltar o nível de dificuldade motora, as limitações etc.
Sequela de poliomielite – é necessário oferecer o maior número de detalhes – qual a sequela, membros atingidos e em qual proporção.
Esses são apenas alguns exemplos para ilustrar como deve ser o preenchimento do relatório médico para PCD, por isso utilizamos as patologias mais comuns para exemplificar.
Cada caso é um caso, e cabe buscar um médico comprometido e extremamente profissional que entenda bem da sua situação, para elaborar um relatório devidamente preenchido, e assim você ter totais chances de adquirir seu carro para PCD com isenção fiscal.
Enfim, com o relatório médico para PCD em mãos, devidamente preenchido, o processo fica mais simples, e ai são apenas mais alguns passos até adquirir seu carro para PCD 0 km.
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Desde 2008, as características específicas de cada motorista, como a necessidade de usar lentes, passaram a ser descritas por letras;
A Associação Nacional dos Departamentos de Trânsito (AND) calculou, em 2015, que o Brasil tinha 60,7 milhões de motoristas. Para simplificar o registro das características específicas de cada um desses condutores, como alguma restrição, especificação ou o fato de trabalharem dirigindo, foram criadas as letras nas observações da CNH Especial (Carteira Nacional de Habilitação).
As letras fazem parte do documento de identificação do condutor desde 2008 e foram estabelecidas também para que apenas os agentes de trânsito soubessem quais eram especificidades do motorista. Até então, constava, por extenso, que para aquele condutor era obrigatório o uso de lentes corretivas, por exemplo.
Significado das letras descritas na CNH Especial
| Letra | Descrição da restrição |
| A | obrigatório uso de lentes corretivas |
| B | obrigatório uso de prótese auditiva |
| C | obrigatório uso de acelerador à esquerda |
| D | obrigatório uso de veículo com transmissão automática |
| E | obrigatório uso de empunhadura/manopla/pomo no volante |
| F | obrigatório uso de veículo com direção hidráulica |
| G | obrigatório uso de veículo com embreagem manual ou com automação de embreagem ou com transmissão automática |
| H | obrigatório uso de acelerador e freio manual |
| I | obrigatório uso de adaptação dos comandos de painel ao volante |
| J | obrigatório uso de adaptação dos comandos de painel para os membros inferiores e/ou outras partes do corpo |
| K | obrigatório o uso de veículo com prolongamento da alavanca de câmbio e ou almofadas (fixas) de compensação de altura e ou profundidade |
| L | obrigatório o uso de veículos com prolongadores dos pedais e elevação do assoalho e ou almofadas fixas de compensação de altura ou profundidade |
| M | obrigatório o uso de motocicleta com pedal de câmbio adaptado |
| N | obrigatório o uso de motocicleta com o pedal de freio traseiro adaptado |
| O | obrigatório o uso de motocicleta com manopla de freio dianteiro adaptado |
| P | obrigatório o uso de motocicleta com manopla de embreagem adaptada |
| Q | obrigatório o uso de motocicleta com carro lateral ou triciclo |
| R | obrigatório o uso de motoneta com carro lateral ou triciclo |
| S | obrigatório o uso de motocicleta com automação de troca de marchas |
| T | vedado dirigir em rodovias e via de trânsito rápido |
| U | vedado dirigir após o pôr do sol |
| V | obrigatório uso de capacete de segurança com viseira protetora sem limitação de campo visual |
| W | aposentado por invalidez |
| X | outras restrições |
| Y | deficiente auditivo (restrição aparece como x nas observações) |
| Z | visão monocular (restrição aparece como x nas observações) |
Listamos, com base na Resolução 511/2014 do Contran, os significados das letras nas observações da CNH.
De A a Z estão as restrições, deficiências do condutor ou as adaptações necessárias ao carro que ele dirige.
As combinações de letras, por sua vez, dizem respeito às habilitações especiais do motorista.
De A a Z
Dentre os códigos de A a Z, apenas as letras A, B e X não estão incluídas no direito a isenção para a compra do carro zero-quilômetro, de acordo com a Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
EAR – Exerce Atividade Remunerada
Nos últimos cinco anos, o termo EAR passou a ser mais utilizado nas letras nas observações da CNH. Com a chegada dos aplicativos, um número maior de motoristas registrou, junto aos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), que exerce atividade remunerada utilizando um automóvel.
São Paulo, por exemplo, é, atualmente, a cidade que mais usa Uber no mundo. Diariamente, cerca de 150 mil motoristas atendem passageiros na capital paulista, segundo estudo do Datafolha. Todos eles têm EAR no campo das observações na CNH.
Para solicitar a adição do termo EAR e ter direito de trabalhar como motorista profissional, o condutor precisa procurar o Detran de seu Estado, realizar exames de aptidão física e mental e preencher alguns formulários.
Veja, abaixo, os documentos necessários para entrar com o pedido:
- CNH original e cópia simples;
- Formulário com resultado dos exames médico e psicológico;
- Comprovante de pagamento de taxas.
O valor dos tributos varia de Estado para Estado.
Combinações de letras nas observações da CNH
| Código | Descrição da restrição | Conjunto de letras na CNH |
| 11 | habilitado em curso específico de transporte de produtos perigosos | HPP |
| 12 | habilitado em curso específico de transporte escolar | HTE |
| 13 | habilitado em curso específico de transporte coletivo de passageiros | HTC |
| 14 | habilitado em curso específico de transporte de veículos de emergência | HTVE |
| 15 | exerce atividade remunerada | EAR |
| 16 | habilitado em curso específico de transporte de carga indivisível | HCI |
| 17 | atualização para mototaxista | MTX |
| 18 | atualização para motofretista | MTF |
| 19 | autorizado para conduzir ciclomotor | ACC |
Fonte: Auto Papo
